24/07/2025 13:00

Despacho
14/07/2025 12:06

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:36

Decorrido prazo de PAULO TEIXEIRA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:26

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:24

Decorrido prazo de TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:00

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 10:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803293-64.2022.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: PAULO TEIXEIRA Fazenda Meu Rancho, 32, null, ZONA RURAL, PUREZA/RN - CEP 59582- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Rua Apodi, 2150, - de 303/304 ao fim, Tirol, NATAL/RN - CEP 59020-130 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Considerando que o INSS só transige depois de realizada a perícia técnica, atento ao princípio da celeridade e economia processual, não há espaço para audiência prévia.

Deixo, portanto, de aplicar o art. 334 do CPC, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, inciso II.

Examinando os autos, verifico a necessidade de produção de prova pericial, NOMEIO o(a) perito(a) Dr.

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO, CPF: *79.***.*70-97, [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao CPTEC (Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN), arbitrando, desde logo, os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos).

Notifique-se a parte autora para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e apresentar outros quesitos diferentes dos formulados por este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º do CPC.

No caso do INSS, deverá ser notificado para, no prazo de quinze dias, apresentar os Laudos Administrativos (SABI) e os Históricos de Vínculos Laborais (CNIS); arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado.

Intime-se o INSS para antecipar o pagamento do valor estipulado da perícia, nos moldes da Lei n° 14.331/2022, e junte aos autos o comprovante do referido pagamento, no prazo de 15 dias.

Deverá o perito indicado, informar data, hora e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria Judiciária intimar partes e patronos para acompanharem os trabalhos do perito.

Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo(a) perito(a), a contar da data do exame clínico, que deverá conter, OBSERVADOS OS LAUDOS ADMINISTRATIVOS (SABI) E OS HISTÓRICOS DE VÍNCULOS LABORAIS – CNIS, respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim a estes ora formulados pelo Juízo: 1- Quais as lesões sofridas pelo(a) autor(a)?; 2- As lesões decorreram de acidente de trabalho?; 3- As lesões estão consolidadas e existem sequela?; 4- As lesões ou sequelas são reversíveis?; 5- Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho?; 6- A incapacidade, se houver, é parcial ou total, temporária ou definitiva?; 7- Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia?; 8- Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente?; 9- Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? 10 - Caso não haja nexo direto da lesão com o trabalho, pode-se dizer que a atividade exercida pela parte autora acarretou o agravamento de seu estado clínico, determinando a perda de sua capacidade laborativa? Depois de apresentado o laudo, cite-se o INSS e intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º CPC), dentro do qual deverá o INSS apresentar proposta de acordo, se for o caso, além da contestação.

Apresentada proposta de acordo pelo INSS ou contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar a respeito da(s) mesma(s), vindo os autos a seguir conclusos para homologação, na hipótese de concordância, julgamento ou saneamento, não havendo acordo.

Cumpra-se.

O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
08/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:08

Despacho
16/01/2025 17:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:39

Juntada de aviso de recebimento
07/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
06/12/2024 22:54

Publicado Intimação em 09/05/2024.
06/12/2024 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
01/12/2024 04:29

Publicado Intimação em 09/05/2024.
01/12/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
21/11/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 15:15

Juntada de termo
06/11/2024 14:34

Despacho
06/11/2024 14:34

Nomeado perito
05/11/2024 14:10

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:47

Decorrido prazo de ADOLPHO PEDRO DE MELO MEDEIROS em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:11

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2024 13:58

Juntada de termo
03/09/2024 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
04/06/2024 03:48

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:48

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 09:08

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 09:08

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 05:29

Decorrido prazo de TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 05:29

Decorrido prazo de TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:55

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803293-64.2022.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: PAULO TEIXEIRA Fazenda Meu Rancho, 32, null, ZONA RURAL, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Rua Apodi, 2150, - de 303/304 ao fim, Tirol, NATAL/RN - CEP 59020-130 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Vistos e etc.

Considerando a manifestação do perito originalmente nomeado, que informou sua recusa em aceitar o encargo que lhe foi designado; Considerando, ademais, a necessidade de assegurar a regularidade e a eficiência do processo, garantindo a condução devidamente instruída e pautada nos princípios da ampla defesa e do contraditório; Decido, pois, em nomear um novo perito para desempenhar as funções atribuídas.

Tendo em vista a relevância de designar profissionais devidamente capacitados e cadastrados junto ao Cadastro Nacional de Peritos Técnicos (CPTEC), nomeio, para o encargo em questão, o Sr.

Adolpho Pedro de Melo Medeiros, e-mail: [email protected], telefone: 84 9 8102-9845.

Desde logo, os honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme disposto na Portaria 387/2022 do TJRN.

Intime-se o INSS para antecipar o pagamento do valor estipulado da perícia, nos moldes da Lei n° 14.331/2022, e junte aos autos o comprovante do referido pagamento, no prazo de 15 dias, como também, para apresentar os Laudos Administrativos (SABI) e os Históricos de Vínculos Laborais (CNIS).

Intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aceitando o encargo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito.

Ato contínuo, notifique-se o(a) expert nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários.

Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo(a) perito(a), a contar da data do exame clínico, que deverá conter, OBSERVADOS OS LAUDOS ADMINISTRATIVOS (SABI) E OS HISTÓRICOS DE VÍNCULOS LABORAIS – CNIS, respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim a estes ora formulados pelo Juízo: 1- Quais as lesões sofridas pelo(a) autor(a)?; 2- As lesões decorreram de acidente de trabalho?; 3- As lesões estão consolidadas e existem sequela?; 4- As lesões ou sequelas são reversíveis?; 5- Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho?; 6- A incapacidade, se houver, é parcial ou total, temporária ou definitiva?; 7- Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia?; 8- Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente?; 9- Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? 10 - Caso não haja nexo direto da lesão com o trabalho, pode-se dizer que a atividade exercida pela parte autora acarretou o agravamento de seu estado clínico, determinando a perda de sua capacidade laborativa? Depois de apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre Laudo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º CPC), dentro do qual deverá o INSS apresentar proposta de acordo, se for o caso.

Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte requerente para se manifestar a respeito da(s) mesma(s), vindo os autos a seguir conclusos para homologação, na hipótese de concordância, julgamento ou saneamento, não havendo acordo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
07/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:48

Nomeado perito
02/04/2024 17:11

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DA SILVEIRA em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 09:53

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:50

Juntada de termo
20/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:54

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:49

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:42

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 17/10/2023 23:59.
19/09/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 20:40

Nomeado perito
05/07/2023 14:56

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:52

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:45

Conclusos para despacho
23/11/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 15:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/11/2022 13:15

Outras Decisões
17/11/2022 10:58

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:58

Audiência conciliação realizada para 17/11/2022 10:40 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
11/10/2022 21:05

Publicado Intimação em 10/10/2022.
11/10/2022 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
11/10/2022 21:02

Publicado Intimação em 10/10/2022.
11/10/2022 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
10/10/2022 14:53

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:12

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
08/09/2022 16:55

Juntada de ato ordinatório
08/09/2022 16:54

Audiência conciliação designada para 17/11/2022 10:40 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
29/08/2022 09:54

Publicado Intimação em 26/08/2022.
25/08/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 17:00

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
24/08/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 16:19

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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