26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0826886-66.2024.8.20.5001 Polo ativo JULIO CESAR DE LIMA SANTOS Advogado(s): JACKSON DE SOUZA RIBEIRO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0826886-66.2024.8.20.5001 Origem: 4ª VCrim de Natal Apelante: Júlio Cesar de Lima Santos Advogado: Jackson Ribeiro (OAB/RN 14.679) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APCRIM.

ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III DO CP).

PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM.

PERSECUTIO AINDA EM FASE INSTRUTÓRIA.

MEDIDA CONSTRITIVA IMPRESCINDÍVEL PARA SALVAGUARDAR A UTILIDADE DO PROCESSO.

DECISUM MANTIDO.

PRECEDENTE DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com a 5ª PJ, negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.

RELATÓRIO 1.

Apelo interposto por Júlio Cesar de Lima Santos em face da decisão do Juízo da 4ª VCrim, o qual, na AP 0826886-66.2024.8.20.5001, indeferiu seu pleito de restituição de veículo (ID 24433168). 2.

Sustenta, resumidamente, ser proprietário da motocicleta apreendido, bem como a necessidade de uso para garantir seu meio de subsistência (ID 24699435). 3.

Contrarrazões pela manutenção do decisum ID 24433221. 4.

Parecer pelo desprovimento (ID 25028277). 5. É o relatório.

VOTO 6.

Conheço do Recurso. 7.

No mais, deve ser desprovido. 8.

Com efeito, o veículo requerido (HONDA POP/110, cor vermelha, ano 2017, renavam *11.***.*87-88 e placa QGV6290) guarda estreita interdependência com o crime de adulteração de sinal de veículo, maiormente por haver sido utilizado no enredo criminoso e a possibilidade de nova perícia, como bem destacado pela Juíza a quo (ID 24433168): “...

No caso em tela, o Órgão Ministerial, opina pelo indeferimento do pedido ao argumento de que se trata de bem que constitui interesse à instrução processual, já que, ainda que tenha sido juntada aos autos a perícia de ID 118300785, as conclusões desta divergem da vistoria acostada às fls. 16/17 do ID 111703725, e da própria confissão extrajudicial do réu em tela, havendo a possibilidade da realização de nova perícia técnica a ser requerida na fase de diligências decorrentes da instrução processual, nos termos do art. 402 do CPP.

Diante do exposto, justificada a necessidade de manutenção da apreensão do bem, INDEFIRO o pedido formulado em favor de JÚLIO CÉSAR DE LIMA SANTOS, visando a restituição da uma motocicleta modelo Honda CG Start de placa QGI9G68”...”. 9.

Daí, enquanto interessar ao processo (arts. 118 e ss do CPP), descabido se falar em resgate, na esteira dos precedentes do STJ: “[...] Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP). [...]” (AgRg no AREsp 1.792.360/DF, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 23/03/2021, DJe 29/03/2021). 10.

Por derradeiro, de bom alvitre rememorar a fase instrutória da persecutio, conforme assinalado pela douta PJ (ID 15026621): “...Contudo, como conforme pontuado pela representante ministerial atuante perante o Juízo primevo, [...] observa-se que se trata de bem que ainda constitui interesse à instrução processual, máxime quando, ainda que tenha sido juntada aos autos a perícia de ID 118300785 (não acostada a estes autos), as conclusões desta divergem da vistoria acostada às fls. 16/17 do ID 111703725 (acostada no ID 24433164 - Pág. 1/2), bem como da própria confissão extrajudicial do réu em tela, havendo a possibilidade da realização de nova perícia técnica a ser requerida na fase de diligências decorrentes da instrução processual (art. 402 do CPP), o que certamente será pleiteado por este Órgão Ministerial” (ID 24433221 - Pág. 3, negrito do original).

Nestes termos, por segurança, inviável o acatamento do pleito recursal, já que este não se revela o momento oportuno à decisão acerca do destino do veículo apreendido, uma vez que indiscutível o seu interesse na apuração dos fatos...”. (sic) 11.

Ante o exposto, em consonância com a 5ª PJ, encaminho o voto pelo desprovimento.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2024.
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0826886-66.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de junho de 2024.
28/05/2024 11:25

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:55

Juntada de Petição de parecer
15/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:28

Recebidos os autos
15/05/2024 11:28

Juntada de intimação
10/05/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
10/05/2024 14:39

Juntada de termo de remessa
08/05/2024 15:26

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:53

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0826886-66.2024.8.20.5001 Apelante: Júlio Cesar de Lima Santos Advogado: Jackson Ribeiro (OAB/RN 14.679) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO DESPACHO 1. À Secretaria Judiciária para corrigir a autuação, observando os polos passivo e ativo. 2.

Intimem-se os Apelantes, através de seu Defensor, para, no prazo legal, apresentarem as razões (ID 24433169), nos termos do §4°, do art. 600 do CPP. 3.

Na hipótese da inércia, notifique-se, pessoalmente o recorrente para constituir novo patrono, bem assim ao advogado até então habilitado para manifestação, advertindo-o da multa prevista no caput do art. 265 do antedito Diploma Legal, além do envio à Seccional da OAB, para apuração de possível falta no exercício profissional (Lei 8.906/1994). 4.

Acaso não haja indicação do novo causídico, oficie-se à Defensoria Geral do Estado. 5.

Ultimada as diligências, devolvam-se os autos ao juízo de origem, a fim de notificar o MP para ofertar as contrarrazões ao recurso. 6.

Após, à PGJ, seguindo-se à Conclusão.

Cumpra-se com urgência.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator
03/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:27

Juntada de termo
26/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:42

Recebidos os autos
23/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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