03/06/2025 06:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/05/2025 00:05

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:36

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
11/05/2025 06:03

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0827784-16.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: GILVAN FREIRES DE ARAUJO EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no valor total de R$ 2.218,19 (dois mil, duzentos e dezoito reais e dezenove centavos), conforme ID nº 143569365, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 05/11/2024.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, desde que, o contrato de honorários seja anexado aos autos até o momento antes da atualização e bloqueio de valores.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salário e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 20:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 22:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2025 15:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
13/04/2025 21:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
21/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/02/2025 23:59.
09/12/2024 07:25

Juntada de Petição de fotografia
08/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:28

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 19:23

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 14:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:13

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2024 13:50

Recebidos os autos
15/07/2024 13:50

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2024 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:20

Juntada de ato ordinatório
15/01/2024 11:30

Juntada de Petição de recurso inominado
15/01/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2023 09:47

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:46

Conclusos para decisão
19/09/2023 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:03

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 10:31

Conclusos para julgamento
11/07/2023 20:48

Juntada de Petição de alegações finais
10/07/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 21:40

Conclusos para despacho
24/05/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00