23/07/2025 14:40

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:27

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0801378-34.2023.8.20.5105 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública em relação ao montante expresso na planilha de cálculos apresentada nos autos.

Por sua vez, a parte executada, devidamente intimada para apresentar sua planilha de cálculos nos termos da Portaria nº 399/2019-TJRN, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, assim o fez, conforme ID 151351535.

Em seguida, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados. (ID 152159376) Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Deve-se salientar que, consoante o entendimento adotado por este Juízo, não são cabíveis embargos ou impugnação à execução, com fulcro no Enunciado nº 13 do FONAJEF, senão vejamos: “não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”.

Assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, entende este Juízo em oportunizar à Fazenda Pública a sua manifestação nos autos, para fins de demonstrar a sua anuência ou dissonância quanto aos valores pleiteados pela parte adversa.

Convém assinalar que, ao compulsar a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício, porquanto restou observado ao que fora estabelecido no dispositivo sentencial.

Diante do cenário apresentado, impõe-se, por conseguinte, a homologação do valor proposto na planilha de cálculos confeccionada pela parte exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente no ID 151351535, no montante de R$ 12.319,16 (doze mil, trezentos e dezenove reais e dezesseis centavos), em seu favor, bem como no valor de R$ 1.231,91 (um mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), a título de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em sede recursal.

Importâncias atualizadas até Maio de 2025.

Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, qual seja, 20% do montante auferido pela parte exequente, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme o contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (ID 152162385).

Com relação aos honorários sucumbenciais, requisite-se a referida quantia do demandado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, obedecidos aos limites máximos para RPV.

Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito à disciplina da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/09.

Quanto à eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Em seguida, expeça-se o alvará para o causídico.

Quanto ao crédito da parte exequente, por ultrapassar os valores máximos para RPV, quais sejam, 07 (sete) salários-mínimos para o Município de Guamaré/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 468/2010, extraia-se o instrumento do precatório, conforme disposto na Resolução 303/2019 do CNJ, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberta vista às partes, conforme o art. 7° da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirmada a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAU/RN, data do sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:35

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
18/03/2025 21:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 22:41

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 22:32

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:31

Recebidos os autos
11/07/2024 09:31

Juntada de intimação de pauta
17/01/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/01/2024 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:42

Juntada de ato ordinatório
11/01/2024 11:42

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:46

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2023 11:57

Juntada de Petição de comunicações
24/11/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:25

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 15:59

Conclusos para julgamento
08/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:26

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:33

Conclusos para despacho
03/08/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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