TJRN - 0815329-82.2024.8.20.5001
1ª instância - 12ª Vara Civel da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2024 19:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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01/07/2024 10:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/06/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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12/06/2024 13:01
Publicado Intimação em 12/06/2024.
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12/06/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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12/06/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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12/06/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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12/06/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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12/06/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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11/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - E-mail: [email protected] Autos n. 0815329-82.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LUCIO LUIS DA SILVA Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 10 de junho de 2024.
INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
10/06/2024 20:27
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 20:26
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 10:23
Juntada de Petição de apelação
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29/05/2024 05:43
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 05:43
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 05:43
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 05:43
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 28/05/2024 23:59.
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08/05/2024 19:17
Publicado Intimação em 08/05/2024.
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08/05/2024 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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08/05/2024 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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08/05/2024 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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08/05/2024 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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07/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] PROCESSO:0815329-82.2024.8.20.5001 AUTOR: LUCIO LUIS DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos etc.
Veio a parte autora à presença deste juízo promover ação declaratória de prescrição, baseando-se essencialmente em informação constante na plataforma "Acordo Certo", mantido pela Boa Vista Serviços S/A, semelhante ao Serasa Limpa Nome e destinada unicamente à renegociação de dívidas antigas.
O principal fundamento da exordial é de que essa informação seria restritiva de crédito, e portanto, prejudicial à parte postulante. É o relatório.
Fundamento.
Decido.
Compulsando os autos, é possível verificar que é de conhecimento geral que o acesso à mencionada plataforma, bem como a outras semelhantes ao Serada Limpa Nome, é restrito ao consumidor, não se confundindo, pela maneira como é disponibilizada, com o cadastro de inadimplentes.
Logo, as informações que constam no "Acordo Certo" não afetam negativamente a parte requerente no mercado de consumo, porquanto tem por finalidade unicamente a renegociação de dívidas.
Além disso, por ser dívida antiga, existente há mais de cinco anos, a declaração de sua inexistência é inócua, ante a impossibilidade de sua cobrança válida pela via judicial.
A rigor, o que pretende a parte autora é, de forma clarividente, pleitear contra o resultado do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 09 (0805069-79.2022.8.20.0000), no qual o TJRN fixou a tese abaixo, o qual já estava instaurado à época do ajuizamento da demanda: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.
Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.
Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.
Sucumbência exclusiva da parte autora”.
Desse modo, a petição inicial está baseada em premissas não verdadeiras, daí que não há interesse de agir no presente feito.
Tem-se o caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas causas que dispensam a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE DE MODO LIMINAR a pretensão formulada em juízo por LUCIO LUIS DA SILVA, nos termos do artigo 332, inciso III, do CPC, a quem condeno ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, visto que ora defiro o benefício da assistência judiciária em seu favor.
Transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a sentença e, em seguida, arquivem-se os autos.
P.R.I.
NATAL/RN, data conforme assinatura digital.
CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
06/05/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 15:09
Julgado improcedente o pedido
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18/04/2024 13:06
Juntada de Petição de contestação
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03/04/2024 14:12
Juntada de Petição de petição
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06/03/2024 16:38
Conclusos para despacho
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06/03/2024 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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