03/09/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 14:49

Juntada de Alvará recebido
13/08/2025 13:24

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 12/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de GERTRUDES PEREIRA DE SOUTO MEDEIROS em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 06:19

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0800585-93.2022.8.20.5117 REQUERENTE: GERTRUDES PEREIRA DE SOUTO MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE OURO BRANCO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JULIANA AZEVEDO LUCENA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa em dinheiro.

Após a expedição da Requisição de Pequeno Valor, o ente executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento do débito no prazo legal de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, tendo, posteriormente, comprovado o depósito da quantia de R$ 4.326,12, conforme se verifica no ID 157395364. É o brevíssimo relatório.

A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para apresentar seus dados bancários e os de seu causídico em 05 (cinco) dias.

Após, proceda-se à expedição de Alvarás, via SISCONDJ, em favor da parte exequente GERTRUDES PEREIRA DE SOUTO MEDEIROS, no valor de R$ 3.460,90, observando o destaque a título de honorários contratuais em favor de Thalisson Fernandes Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 55.***.***/0001-40, no valor de R$ 865,22.

Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 12:09

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 24/06/2025 23:59.
19/06/2025 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:43

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0800585-93.2022.8.20.5117 REQUERENTE: GERTRUDES PEREIRA DE SOUTO MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE OURO BRANCO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JULIANA AZEVEDO LUCENA DE ARAUJO DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar proposta por GERTRUDES PEREIRA DE SOUTO MEDEIROS em face de MUNICIPIO DE OURO BRANCO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sendo assim, nos termos da Resolução n. 17/2021-TJ, com as alterações promovidas pela Resolução n. 10/2022-TJ, deve a Secretaria cumprir, de forma sequenciada, as seguintes determinações: I - Intime-se o ente executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor impugnação ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos do art. 535 do CPC, sob pena de concordância tácita.

II - Caso não haja concordância, o ente executado deverá justificar apresentando o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

III - Apresentada impugnação, dê-se vista dos autos a parte exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte credora informar a este juízo, no mesmo prazo, os itens constantes do art. 63 da Resolução n. 17/2021-TJ, em caso de Requisição de Pequeno Valor, e do art. 3º do citado normativo, na hipótese de precatório.

IV - Em caso de concordância com os valores apresentados pelo exequente, intime-se a(s) parte(s) credora(s) para informar(em) a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes dados, sob pena de restar impossibilitada a expedição da requisição de pagamento: a) os nomes e números do CPF ou do CNPJ das partes e de seus procuradores, data de nascimento, em caso de precatório de natureza alimentar, e se possui idade igual ou superior a 60 anos (na data da expedição do precatório), ficando ciente de que o exercício do direito de prioridade é personalíssimo, dependendo do requerimento do credor perante o Juízo; b) informar se o credor é servidor público civil ou militar e, em se tratando de ação de natureza remuneratória, indicar o órgão a que estiver vinculado e da condição de ativo, inativo ou pensionista; c) informar a data a que se referem os cálculos, o montante bruto do valor do requisitório, o valor referente ao principal corrigido monetariamente, mês a mês, se for o caso, o valor referente aos juros aplicados e o valor referente às custas/despesas antecipadas pela parte, especificando, de forma objetiva, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; d) informar a quantia devida a cada beneficiário, se houver mais de um, e natureza do crédito, comum ou alimentar, e, a natureza da obrigação; e) se a parte for portador(a) de doença grave (descrita na lei) deverá fornecer o laudo pericial constando a data do laudo, qual o tipo de doença, qual a data em que a doença foi contraída, considerando-se, que são portadores de doença grave os beneficiários acometidos, a qualquer tempo, das moléstias indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, além de outras assim consideradas com base na medicina especializada, comprovadas mediante laudo médico oficial, a saber: tuberculose ativa; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; esclerose múltipla; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); hepatopatia grave e moléstias profissionais; f) se a parte for aposentada, informar a data em que se aposentou e qual a causa; g) se deseja informar os dados bancários do(s) beneficiário(s).

Em caso positivo, especificar o nome do banco, agência e conta bancária em nome do(s) beneficiário(s), sendo vedado conta bancária em nome de terceiro(s); h) juntar procuração da parte credora outorgando poderes ao(s) advogado(s), contendo nome legível, número da inscrição da OAB, CPF ou CNPJ e endereço completo; i) se há dedução por compensação (montante a deduzir nas hipóteses de fixação de honorários sucumbenciais, quando, havendo interposição de embargos à execução e forem julgados procedentes) ou compensações tributárias (se houver, em ambos os casos); j) se há dedução por retenção, caso pretenda destacar do montante da parte o valor relativo aos honorários advocatícios contratuais, devendo o advogado juntar aos autos, antes da apresentação do ofício precatório ao Tribunal, o respectivo Contrato de Honorários (art. 10 e parágrafos da Resolução nº 17/2021-TJ), com a informação do percentual contratado (Na hipótese de honorários contratuais advocatícios, estes deverão compor a parcela integrante da quantia devida a cada credor para fins de classificação do RPV.

Caso o advogado pretenda receber tais honorários separadamente, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não implicando em antecipação do pagamento, nem transformando o crédito comum em alimentar e nem alterando a modalidade de requisição por precatório para RPV); k) caso haja incidência de contribuição previdenciária, deverá a parte informar ao juízo qual o regime de previdência, se próprio ou geral, fornecer o número e ano da Lei, informar o órgão previdenciário e respectivo CNPJ e qual o percentual a ser descontado; o valor da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, se houver; l) data-base considerada para efeito de atualização e percentual dos juros de mora mensal definido no título exequendo, se houver; m) a isenção dos tributos, caso não venha previamente informada na requisição, dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada antes da expedição do alvará.

Após a expedição do alvará, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente; n) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 4º da Resolução nº 17/2021-TJ); o) no caso de RPV cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, deverá ser informado o número de meses (NM) e o valor das deduções da base de cálculo. p) quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida(s) ao(s) beneficiário(s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente.

Em relação ao cálculo do Imposto de Renda, serão consideradas as alíquotas do imposto sobre a renda a ser retida na fonte divulgadas no sítio do Receita Federal do Brasil, endereço: www.receita.fazenda.gov.br. q) na hipótese de crédito de valor aproximado ao definido como RPV, fica desde já facultado ao requerente a oportunidade de renunciar parcialmente ao excedente, a fim de possibilitar a cobrança do débito pelo procedimento do RPV. r) ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário da requisição quando se tratar de honorários sucumbenciais, de caráter alimentar, nos termos da Súmula Vinculante do STF nº 85, devendo ser apresentada uma requisição autônoma.

V - Caso o exequente discorde dos valores apresentados na impugnação, remeta-se os autos para o Setor de Cálculos do Tribunal que deverá, desde já, contabilizar os descontos devidos referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, em se tratando de verbas remuneratórias.

Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária.

VI - Realizados os cálculos pelo COJUD, intimem-se as partes para se manifestar em 05 (cinco) dias.

VII - Tudo cumprido, em caso de anuência, ausência de impugnação e/ou realizados os cálculos pelo COJUD, faça-se conclusão do processo para homologação de cálculos, com a “etiqueta RPV ou Precatório homologação cálculos”.

VIII - Em quaisquer dos casos acima mencionados, antes do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimem-se as partes acerca da requisição de pagamento, podendo solicitar retificações, se for o caso.

IX - Em seguida, requisite-se a referida quantia ao ente executado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV dos Municípios de Jardim do Seridó (Teto do Regime Geral da Previdência - art. 100, §4º, da CF/88 - Lei Municipal nº 1.235, de 22 de setembro de 2021) e Ouro Branco (06 salários mínimos - Lei Municipal nº 505/2003), 20 salários mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte (Lei nº 8.428/2003, com observância das alterações promovidas pela Lei nº 10.166/2017) e 60 salários mínimos para a União (Lei nº 10.259/2001).

X - Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal ensejará o sequestro da quantia, conforme preceitua o art. 13, §1º da Lei nº 12.153/2009.

XI - Havendo sequestro do numerário, em se tratando de verba de natureza remuneratória, proceda o envio dos autos ao Setor de Cálculos, se necessário, para especificar os descontos devidos referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

XII - Após, autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 01:45

Decorrido prazo de GERTRUDES PEREIRA DE SOUTO MEDEIROS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:24

Decorrido prazo de GERTRUDES PEREIRA DE SOUTO MEDEIROS em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:29

Recebidos os autos
03/04/2025 08:29

Juntada de petição
12/04/2023 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2023 17:10

Juntada de Certidão
04/04/2023 06:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 03/04/2023 23:59.
08/03/2023 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:07

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 22:09

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERTRUDES PEREIRA DE SOUTO MEDEIROS.
13/12/2022 13:25

Julgado improcedente o pedido
06/10/2022 10:48

Conclusos para julgamento
04/10/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 23/08/2022 23:59.
19/08/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:02

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 08/08/2022 23:59.
12/08/2022 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO BRANCO em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 22:12

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 11:57

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 11:23

Expedição de Mandado.
06/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 19:50

Conclusos para despacho
01/06/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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