03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0101486-29.2016.8.20.0133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APELANTE: ROSINEIDE DOS SANTOS, MARIA ANTONIA DO VALE COSTA, RITA DE CASSIA MEDEIROS BARBOSA, ROSINETE MEDEIROS BARBOSA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que foi certificado a liberação dos valores proveniente da obrigação de pagar em favor do exequente e de seu patrono, consoante infere-se dos documentos anexos ao Id 120284475.

Fundamento.

DECIDO.

O Código de Processo Civil determina: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informada nos autos.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Publique-se.

Registre-se.

Desnecessárias intimações pessoais.

CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.

TANGARÁ /RN, data do sistema. (M) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2024 12:36

Conclusos para julgamento
30/04/2024 12:35

Juntada de documento de comprovação
18/04/2024 07:57

Decorrido prazo de ROSINETE MEDEIROS BARBOSA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 07:57

Decorrido prazo de ROSINETE MEDEIROS BARBOSA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 07:57

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DO VALE COSTA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 07:57

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DO VALE COSTA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 07:57

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 07:57

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 07:51

Expedição de Ofício.
10/10/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 07:54

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DO VALE COSTA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:54

Decorrido prazo de ROSINETE MEDEIROS BARBOSA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:54

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:54

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DO VALE COSTA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:54

Decorrido prazo de ROSINETE MEDEIROS BARBOSA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:54

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
29/08/2023 08:58

Conclusos para despacho
15/08/2023 21:24

Juntada de Petição de planilha de cálculos
15/08/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:23

Recebidos os autos
16/06/2023 09:23

Juntada de ato ordinatório
25/01/2023 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/01/2023 21:10

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:48

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:33

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/11/2022 03:18

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DO VALE COSTA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 03:18

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 03:18

Decorrido prazo de ROSINETE MEDEIROS BARBOSA em 10/11/2022 23:59.
17/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:25

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 11:39

Conclusos para julgamento
25/08/2022 13:22

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:22

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 24/08/2022 23:59.
01/07/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 09:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2022 07:47

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 07:46

Decorrido prazo de ROSINETE MEDEIROS BARBOSA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 07:29

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DO VALE COSTA em 21/06/2022 23:59.
14/06/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:02

Conclusos para despacho
30/05/2022 20:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:24

Processo Reativado
30/05/2022 11:24

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
30/05/2022 11:23

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:22

Juntada de Certidão
07/10/2021 07:55

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 07:55

Transitado em Julgado em 06/10/2021
07/10/2021 03:04

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 06/10/2021 23:59.
07/09/2021 01:30

Decorrido prazo de ROSINETE MEDEIROS BARBOSA em 06/09/2021 23:59.
12/08/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:02

Julgado procedente o pedido
09/08/2021 09:34

Juntada de Certidão
09/08/2021 09:32

Conclusos para julgamento
06/08/2021 10:09

Digitalizado PJE
06/08/2021 10:09

Recebidos os autos
05/10/2020 02:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/03/2020 12:05

Juntada de mandado
09/03/2020 02:46

Certidão expedida/exarada
06/03/2020 01:34

Relação encaminhada ao DJE
06/03/2020 01:10

Expedição de Mandado
06/03/2020 01:05

Ato ordinatório
20/09/2019 10:54

Recebimento
06/05/2019 02:19

Petição
23/04/2019 02:18

Recebimento
23/04/2019 02:18

Recebimento
23/08/2018 09:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
22/08/2018 12:13

Expedição de Mandado
24/05/2018 03:03

Recebimento
24/05/2018 02:20

Mero expediente
23/04/2018 10:57

Concluso para despacho
21/04/2018 02:26

Certidão expedida/exarada
15/12/2017 10:54

Audiência Preliminar/Conciliação
15/12/2017 10:40

Decurso de Prazo
24/11/2017 11:04

Expedição de termo
24/11/2017 09:02

Recebimento
24/11/2017 09:02

Recebimento
24/11/2017 01:08

Audiência
17/11/2017 08:48

Remetidos os Autos ao Advogado
10/11/2017 08:05

Certidão expedida/exarada
09/11/2017 04:16

Relação encaminhada ao DJE
09/11/2017 03:51

Relação encaminhada ao DJE
08/11/2017 12:32

Audiência
08/11/2017 02:42

Expedição de carta de intimação
08/11/2017 02:40

Expedição de Mandado
08/11/2017 02:38

Expedição de Mandado
08/11/2017 02:36

Expedição de Mandado
08/11/2017 02:35

Expedição de Mandado
08/11/2017 02:33

Expedição de Mandado
27/06/2017 09:28

Recebimento
26/06/2017 09:22

Mero expediente
19/06/2017 12:03

Certidão expedida/exarada
19/06/2017 01:56

Concluso para despacho
23/03/2017 10:00

Juntada de mandado
15/03/2017 01:17

Expedição de Mandado
14/12/2016 09:35

Recebimento
13/12/2016 02:48

Mero expediente
01/12/2016 02:40

Concluso para despacho
30/11/2016 03:07

Distribuído por sorteio
30/11/2016 03:07

Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2016

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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