26/11/2024 12:40

Publicado Citação em 14/05/2024.
26/11/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
17/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 10:00

Juntada de termo
28/06/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 11:49

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:22

Homologada a Transação
27/06/2024 10:09

Conclusos para julgamento
26/06/2024 11:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 11:58

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 26/06/2024 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
26/06/2024 08:45

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 03:16

Decorrido prazo de VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:14

Decorrido prazo de VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 17:27

Publicado Intimação em 14/05/2024.
15/05/2024 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
15/05/2024 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810617-25.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZEMIR MARTINS DE AQUINO Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.: 60.***.***/0001-12, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA: 38.***.***/0001-47 , Advogado do(a) AUTOR VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES - RN017555 DECISÃO Vistos etc.

OZEMIR MARTINS DE AQUINO, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA:, ambos igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: 1 – É cliente do banco demandado, titular de conta bancária de nº 0056528-8, agência nº 3226, através da qual percebe o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; 2 – Ao retirar o extrato bancário, percebeu que vem sendo descontada, desde o mês de setembro/2023, a quantia de R$ 62,90, em favor da EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A (EAGLE); 3 – Desconhece a origem dos descontos, eis que não contratou os serviços da demandada.

Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar a imediata suspensão dos descontos em sua conta bancária, no valor de R$ 62,90, em favor da EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A (EAGLE);, sob pena de multa estimada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), por desconto realizado, em caso de descumprimento da medida.

Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexistência do débito, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido a seguir.

De início, à vista da documentação apresentada, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, em favor do autor, que encontra amparo no art. 98 do CPC.

Noutro passo, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da parte autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se almeja a declaração de inexistência de contrato, sob a alegativa de débito indevido.

Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência.

Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada.

Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa.

Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed.

Juspodivm, 2015).

In casu, apesar de se encontrar o feito em fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à suspensão dos descontos incidentes sobre a conta bancária da parte autora, considerando a discussão em torno da legalidade da operação que lhes dera origem, o que configura a probabilidade do direito.

De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará manifesto prejuízo em desfavor do autor, com os descontos sobre verba de natureza alimentar.

Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse, imediatamente, os descontos efetuados sobre a conta em favor da EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A (EAGLE), sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada, desde já, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até ulterior deliberação.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da existência da relação contratual com a parte autora, dada a hipossuficiência do consumidor.

Após adotada as diligências para cumprimento da medida liminar, designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência.

Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
10/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:46

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 26/06/2024 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
10/05/2024 07:35

Recebidos os autos.
10/05/2024 07:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
10/05/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 21:36

Concedida a Medida Liminar
07/05/2024 15:51

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810502-81.2023.8.20.5124

Estado do Rio Grande do Norte

Samarah Albanez Veras de Sousa

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0810502-81.2023.8.20.5124

Samarah Albanez Veras de Sousa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Francisca Iara Renata Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0800174-39.2016.8.20.5124

'Bv Financeira S/A.- Credito, Financiame...

Jaiane Gomes de Macedo Santos

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2016 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0818703-19.2023.8.20.5106

Sheila Monalize Rocha Guimaraes

Municipio de Mossoro

Advogado: Andreza Marusca Alves de Oliveira Martin...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/09/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0816799-51.2024.8.20.5001

Maria Rosangela Bezerra de Souza

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Giza Fernandes Xavier

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2025 10:07

Exibir Processo