04/12/2024 19:05

Publicado Intimação em 08/05/2024.
04/12/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/12/2024 10:23

Publicado Intimação em 08/05/2024.
04/12/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
26/11/2024 08:21

Publicado Intimação em 02/05/2024.
26/11/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
12/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 07:41

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
15/08/2024 03:13

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:18

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 02:03

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:35

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:43

Homologada a Transação
22/07/2024 09:42

Conclusos para julgamento
19/07/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2024 09:23

Recebidos os autos.
28/06/2024 09:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
27/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:35

Conclusos para julgamento
27/06/2024 11:07

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:17

Audiência Instrução realizada para 26/06/2024 15:00 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
26/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:17

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 15:00, 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
24/06/2024 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2024 08:43

Juntada de Certidão
07/06/2024 01:37

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/06/2024 23:59.
24/05/2024 12:48

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:35

Audiência Instrução designada para 26/06/2024 15:00 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
24/05/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:51

Conclusos para despacho
21/05/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0801331-32.2024.8.20.5103 AUTOR: FRANCISCA FLORENCIO DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Inicialmente, acerca da alegação de decadência, entendo que não cabe guarida, uma vez que tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo decadencial é renovado a cada desconto da prestação.

Dessa forma, o termo inicial a ser considerado é o do último mês dos descontos.

Quanto a prejudicial de mérito acerca da incidência de prescrição trienal, entendo que não merece acolhimento.

Isso porque, no caso vertente, há evidente relação de consumo.

Por tal razão, o dispositivo a ser aplicado é o prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Assim, considerando que não ultrapassado o lapso prescricional quinquenal, REJEITO a preliminar suscitada.

Em relação a preliminar de impugnação à justiça gratuita presente na contestação, entendo que não cabe guarida, pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de confirmar que a parte autora tem condições de prover as despesas processuais.

Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de custear as expensas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar dúvida acerca da condição econômica da parte autora.

No tocante a preliminar da ausência de interesse de agir presente na contestação, entendo que não cabe guarida, uma vez que a ausência de requerimento administrativo não veda o acesso à prestação jurisdicional, diante da aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).

A respeito da preliminar de conexão, entendo que NÃO merece ser acolhida, pois a parte ré não logrou comprovar a necessidade de associação das demandas para julgamento conjunto, sendo certo que tratam de objetos diversos.

Dessa forma, considerando que as ações apresentam causa de pedir e pedidos distintos, o afastamento da preliminar de conexão é medida que se impõe.

Posto isso, REJEITO as matérias preliminares mencionadas.

No mais, tendo em vista que as demais alegações presentes na peça defensiva confundem-se com o mérito reservo ao direito de apreciar quando do julgamento da demanda.

Assim, considerando a necessidade de especificação das provas que as partes pretendem produzir, bem como que é obrigação das mesmas apresentar requerimento fundamentado de produção de provas, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que deseja produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

P.

I.

Após o transcurso do prazo, façam-me os autos conclusos.

CURRAIS NOVOS/RN, 6 de maio de 2024.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2024 15:06

Conclusos para decisão
04/05/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0801331-32.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA FLORENCIO DE MEDEIROS Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 30/04/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
30/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 16:25

Conclusos para despacho
29/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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