28/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:44

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2025 06:11

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo n.°: 0801671-56.2023.8.20.5120 Parte autora: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LUIS GOMES MAJOR SALES E PARANA - SINDLUMP Parte ré: MUNICIPIO DE MAJOR SALES SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de ID nº 146690010, apontando inadequação na utilização da Lei nº 9.099/95.

A parte embargada não se manifestou. É o que importa relatar.

Fundamento.

DECIDO.

De pronto, assiste razão a parte embargante uma vez que o feito não tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95.

Por conseguinte, a sentença de ID nº 146690010 deve ser mantida, apenas com a desconsideração da parte dispositiva que fixou: "Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95".

Assim, CONHECO e ACOLHO os presentes embargos para determinar a exclusão da parte dispositiva que constou: "Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95".

Esclareço, as custas e condenação em honorários ficam mantidas nos termos da sentença de ID nº 133215812.

Intime-se as partes para ciência desta sentença; bem como, considerando que já foi apresentado recurso e contrarrazões nos autos, as partes recorrentes/recorridas, se for o caso, deveram manifestar se há permnência no interesse de recorrer.

Em caso positivo, e não sendo aditadas as razões do recurso/contrarrazões já apresentado(a), deverão os autos serem remetidos ao Tribunal, com os nossos cumprimentos.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
04/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:12

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 07:32

Conclusos para decisão
30/04/2025 07:31

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 03:37

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo n.°: 0801671-56.2023.8.20.5120 Parte autora: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LUIS GOMES MAJOR SALES E PARANA - SINDLUMP Parte ré: MUNICIPIO DE MAJOR SALES SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte promovida opôs embargos de declaração questionando erro material na sentença de ID n. 133215812.

Intimada, a parte embargada manteve-se inerte, conforme certidão de ID n. 142933682.

Decido.

De pronto, reconheço que assiste razão a parte embargante, posto que, de fato, a sentença precisa ser corrigida para fins de apontamento das designações em leis e retificação dos valores.

Em breve síntese, sustenta a parte autora a implantação do piso nacional do magistério, nos valores e percentuais delimitados pelo MEC (tabela em anexo), com sua repercussão anual em todo o Plano de Cargos e Salário do Magistério de Major Sales (escalonamento), tudo a incidir sobre gratificações e vantagens, bem como efetuar o pagamento retroativo a todos os profissionais do magistério, das diferenças não recebidas, mais vincendas, relativas ao piso nacional do magistério.

Logo, observa-se a discrepância nos exercícios dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2023, em relação aos Professores efetivos e os QEE que receberam valores abaixo do mínimo legal em alguns períodos.

Com isso, restou inequívoco a conclusão de que o ajuste concedido pelo Município réu, não fora suficiente para garantir a observância da aplicação correta do piso nacional do magistério público e suas repercussões, de forma a obedecer ao estabelecido pela lei federal e municipal.

Para tanto, reconheço o erro material apontado pelo Embargante na tabela usada na fundamentação, em que aponta o vencimento base de cada cargo da carreira do magistério a partir dos coeficientes incidentes, previsto anualmente pelas leis federais, em desrespeito ao escalonamento legal previsto pelas leis municipais.

Desta feita, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos declaratórios, para sanar erro material na tabela constante na fundamentação, espeitada a prescrição quinquenária, portanto, nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, onde se lê: Professores QEE Ano Piso Nacional 40h Major Sales 40h – clasee A Nível Médio – PI Piso Nacional 30h Major Sales 30h – classe A Nível Médio -PI Lei Municipal 2023 R$ 4.420,55 R$ 4.511,66 R$ 3.382,77 R$ 3.382,77 Lei nº 509/2023 (15%) ID. 112617017 - Pág. 33. 2022 R$ 3.845,63 R$ 3.923,13 (a partir de 01/10/22) e R$ 3.464,44 R$ 2.884,22 R$ 2.941,54 (a partir de 01/10/22) e R$ 2.597,62 Lei nº 503/2022 (13,24%) (efeitos financeiros a partir de 01/10/2022).

Lei nº 467/2022 (20%).

Efeitos financeiros a partir de 01/10/2022.

ID. 112617017 - Pág. 28. 2021 R$ 2.886,24 R$ 2.887,03 R$ 2.164,68 R$ 2.164,68 Lei nº 446/2021 (17,16%) ID. 112617017 - Pág. 20. 2020 R$ 2.886,24 R$ 2.464,18 R$ 2.164,68 R$ 1.847,54 Lei nº 404/2020 (12,84%).

ID 112617017 - Pág. 11 2019 R$ 2.557,74 R$ 2.183,78 R$ 1.918,30 R$ 1.637,31 Não houve Professores efetivos Ano Piso nacional 30h Major Sales 30h – classes EMN e ESI Major Sales 30h – Nível I – Classe A Lei Municipal 2023 R$ 3.382,77 R$ 3.183,97 R$ 3.661,57 Lei nº 509/2023 (15%) ID. 112617017 - Pág. 33. 2022 R$ 2.884,22 R$ 2.768,67 R$ 3.183,97 Lei nº 503/2022 (13,24%) (efeitos financeiros a partir de 01/10/2022).

Lei nº 467/2022 (20%).

Efeitos financeiros a partir de 01/10/2022.

ID. 112617017 - Pág. 28. 2021 R$ 2.164,68 R$ 2.077,96 R$ 2.389,65 Lei nº 446/2021 (17,16%) ID. 112617017 - Pág. 20. 2020 R$ 2.164,68 R$ 2.077,96 R$ 2.389,65 Lei nº 404/2020 (12,84%).

ID. 112617017 - Pág. 11 2019 R$ 1.918,30 R$ 1.841,51 R$ 2.117,72 Não houve LEIAM-SE: Professores QEE Ano Piso Nacional 40h Major Sales 40h – clasee A Nível Médio – PI Piso Nacional 30h Major Sales 30h – classe A Nível Médio -PI Lei Municipal 2023 R$ 4.420,55 R$ 4.511,66 R$ 3.382,77 R$ 3.315,41 Lei nº 509/2023 (15%) ID. 112617017 - Pág. 32. 2022 R$ 3.845,63 R$ 3.923,13 (a partir de 01/10/22) e R$ 3.464,44 R$ 2.884,22 R$ 2.941,54 (a partir de 01/10/22) e R$ 2.597,62 Lei nº 503/2022 (13,24%) efeitos financeiros a partir de 01/10/2022.

Lei nº 467/2022 (20%).

Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022.

ID. 112617017 - Pág. 28. 2021 R$ 2.886,24 R$ 2.887,03 R$ 2.164,68 R$ 2.164,68 Lei nº 446/2021 (17,16%) ID. 112617017 -Pág. 20. 2020 R$ 2.886,24 R$ 2.464,18 R$ 2.164,68 R$ 1.847,54 Lei nº 404/2020 (12,84%).

ID 112617017 - Pág. 11 2019 R$ 2.557,74 R$ 2.183,78 R$ 1.918,30 R$ 1.637,31 Não houve Professores efetivos Ano Piso nacional 30h Major Sales 30h – classes EMN e ESI Major Sales 30h – Nível I – Classe A Lei Municipal 2023 R$ 3.315,41 R$ 3.183,97 R$ 3.661,57 Lei nº 509/2023 (15%) ID. 112617017 - Pág. 33. 2022 R$ 2.884,22 R$ 2.768,67 R$ 3.183,97 Lei nº 503/2022 (13,24%) (efeitos financeiros a partir de 01/10/2022).

Lei nº 467/2022 (20%).

Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022.

ID. 112617017 - Pág. 28. 2021 R$ 2.164,68 R$ 2.077,96 R$ 2.389,65 NÃO HOUVE LEI. 2020 R$ 2.164,68 R$ 2.077,96 R$ 2.389,65 Lei nº 404/2020 (12,84%).

ID. 112617017 - Pág. 11 2019 R$ 1.918,30 R$ 1.841,51 R$ 2.117,72 Não houve No mais, mantenho incólume os termos da sentença.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
27/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
14/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 01:05

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo n.°: 0801671-56.2023.8.20.5120 Parte autora: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LUIS GOMES MAJOR SALES E PARANA - SINDLUMP Parte ré: MUNICIPIO DE MAJOR SALES DESPACHO Nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
27/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 09:17

Publicado Intimação em 29/10/2024.
06/12/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
27/11/2024 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:40

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2024 22:49

Publicado Intimação em 28/06/2024.
24/11/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
30/10/2024 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 23:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 07:26

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 19:19

Conclusos para julgamento
19/07/2024 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 16/07/2024.
16/07/2024 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 05:36

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 12:50

Decretada a revelia
18/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:09

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 18/06/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
18/06/2024 15:09

Audiência de conciliação Em continuação conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 15:00, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
18/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
15/05/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
15/05/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
15/05/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801671-56.2023.8.20.5120 Por ordem do(a) Dr.(a) ITALO LOPES GONDIM, Juiz(a) da Vara Única da Comarca de Luís Gomes, fica designada a data 18/06/2024 15:00, na sala de audiências deste Juízo, para a realização da Audiência de Conciliação - Justiça Comum, pelo que devem as partes ser intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências.

OBSERVAÇÃO: Os advogados deverão comparecer acompanhados das testemunhas, independente de intimação.

Nos termos do art. 334 §3º “A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado” (grifos acrescidos), cabendo a este comunicar ao seu cliente a data da audiência, ressalvas as partes assistidas pela defensoria pública e pelos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei (art. 186, §§ 2º e 3º).

A audiência será realizada por videoconferência, na plataforma disponibilizada pelo TJRN (Microsoft Teams),.

O acesso a sala virtual (videoconferência) na data e horário da audiência ocorrerá diretamente através do link fornecido pela Secretaria da Vara ou mediante solicitação com antecedência do interessado (WhatsApp da Secretaria Judicial (84) 3673-9735).

SEGUE LINK e QR code: https://lnk.tjrn.jus.br/audienciaslg Luís Gomes/RN,10 de maio de 2024.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria
10/05/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:06

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 18/06/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
21/03/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 07:22

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:20

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 05:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAJOR SALES em 07/03/2024 23:59.
08/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:38

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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