17/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN5 2ª Vara Cível Número do Processo: 0801205-50.2023.8.20.5124 Parte Autora: BANCO SAFRA S/A Parte Ré: RENILSON JANUARIO DE CARVALHO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de acordo extrajudicial formalizado pelas partes, no qual elas requerem a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. É o que importa relatar.

Decido.

Inexiste qualquer óbice à homologação, visto que o acordo foi livremente realizado entre as partes e tem como objeto direito patrimonial, completamente disponível.

Quanto ao pedido de suspensão, entendo que, na hipótese de descumprimento de uma das cláusulas ajustadas, poderá a parte interessada propor o respectivo cumprimento de sentença, sendo certo que a medida é mais célere e efetiva.

Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de suspensão.

Sem custas remanescentes, em face do que dispõe o artigo 90, § 3º, do CPC.

Cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos advogados.

Certifique-se o trânsito em julgado, independentemente de intimação.

Após, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
15/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:04

Transitado em Julgado em 09/07/2025
15/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 08:45

Homologada a Transação
07/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:37

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 09:37

Processo Reativado
27/01/2025 08:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2024 00:41

Decorrido prazo de RENILSON JANUARIO DE CARVALHO JUNIOR em 06/06/2024 23:59.
07/12/2024 00:15

Decorrido prazo de RENILSON JANUARIO DE CARVALHO JUNIOR em 06/06/2024 23:59.
06/12/2024 04:14

Publicado Intimação em 14/05/2024.
06/12/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
23/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 11:48

Transitado em Julgado em 07/06/2024
06/06/2024 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Processo: 0801205-50.2023.8.20.5124 Autor: BANCO SAFRA S/A Réu: RENILSON JANUARIO DE CARVALHO JUNIOR SENTENÇA BANCO SAFRA S/A, devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs Ação de Busca e Apreensão em desfavor de RENILSON JANUARIO DE CARVALHO JUNIOR, também qualificado.

Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com o réu, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial.

No entanto, teria o réu, após pagar as primeiras prestações, deixado de efetuar o pagamento das parcelas do negócio jurídico, de modo que ele foi constituído em mora através da devida notificação extrajudicial.

Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor.

Busca e apreensão deferida liminarmente no ID 96488052.

Citado (ID 106484740), o réu não apresentou contestação, conforme certificado no ID 113196184.

O veículo foi apreendido conforme certidão de ID 106484740. É o que importa relatar.

Decido.

Na forma do art. 330, inciso II, do CPC, julgo antecipadamente a lide, por considerar aplicáveis os efeitos da revelia (art. 319 do CPC).

A parte autora demonstrou a existência da relação contratual e da cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora do réu no seu cumprimento e a sua devida notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial.

Por seu turno, o réu não apresentou defesa, tampouco purgou a mora, o que autoriza a presunção de veracidade em relação aos fatos narrados na exordial. À vista do exposto, decreto a revelia do réu e julgo PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo da marca CITROEN; MODELO: C3 EXCLUSIVE 1; CHASSI: 935FCKFVYCB579019; COR: BRANCA; ANO: 2012/2012; PLACA: NNT4154 e RENAVAM: *04.***.*86-79 em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no RENAJUD para liberação do veículo, tendo em vista a faculdade conferida à parte autora de vendê-lo, na forma estabelecida no art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Solicite-se à CCM a devolução de eventual mandado pendente de cumprimento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
09/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:18

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 10:39

Conclusos para julgamento
10/01/2024 10:38

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:23

Decorrido prazo de RENILSON JANUARIO DE CARVALHO JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:33

Decorrido prazo de RENILSON JANUARIO DE CARVALHO JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
05/09/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 10:13

Juntada de diligência
28/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:27

Expedição de Mandado.
25/07/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 14:29

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 13:41

Juntada de Ofício
22/03/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:08

Expedição de Mandado.
13/03/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:05

Concedida a Medida Liminar
10/03/2023 11:25

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
06/02/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 08:30

Juntada de custas
30/01/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:58

Conclusos para decisão
27/01/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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