11/09/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:03

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
22/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ANGELICA MACEDO DE SENA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL DE MEDEIROS MARIZ em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/05/2025 23:59.
11/05/2025 21:19

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
11/05/2025 08:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0816965-20.2023.8.20.5001 Parte exequente: LANUCE GOMES CAMARA Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (Id 144805962) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 11.979,67 (onze mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 18/09/2024, conforme Id 144144001.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 131525279), em favor de RAFAEL MARIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1171, CNPJ n° 36.***.***/0001-00, consoante petição de Id 131523226.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que os créditos executados possuem natureza ALIMENTAR, devendo as referências dos créditos serem enquadradas, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 30 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
05/05/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 21:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
08/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo de LANUCE GOMES CAMARA em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
12/11/2024 04:27

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:26

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/11/2024 23:59.
04/10/2024 06:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 06:40

Juntada de diligência
18/09/2024 20:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/08/2024 21:51

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:08

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:44

Recebidos os autos
09/07/2024 13:44

Juntada de intimação de pauta
19/01/2024 07:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2023 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 05:38

Decorrido prazo de LANUCE GOMES CAMARA em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:38

Decorrido prazo de LANUCE GOMES CAMARA em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:52

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2023 09:30

Conclusos para julgamento
05/10/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/04/2023 11:59

Conclusos para julgamento
11/04/2023 21:47

Juntada de Petição de alegações finais
11/04/2023 21:46

Juntada de Petição de alegações finais
05/04/2023 11:49

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2023 00:02

Conclusos para decisão
03/04/2023 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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