28/08/2025 01:48

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0850530-72.2023.8.20.5001 Exequente: CATARINA ALEUDA OLIVEIRA CARVALHO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
26/08/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 08:52

Transitado em Julgado em 15/08/2025
26/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 14:33

Juntada de Petição de petição incidental
08/08/2025 12:27

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:02

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:42

Recebidos os autos
07/08/2025 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2025 23:59.
27/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
10/05/2025 05:10

Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:21

Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:34

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
01/04/2025 02:14

Decorrido prazo de CATARINA ALEUDA OLIVEIRA CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:00

Decorrido prazo de CATARINA ALEUDA OLIVEIRA CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:15

Decorrido prazo de CATARINA ALEUDA OLIVEIRA CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:54

Decorrido prazo de CATARINA ALEUDA OLIVEIRA CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/02/2025 08:54

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:37

Recebidos os autos
17/02/2025 08:36

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição incidental
13/02/2025 11:49

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/02/2025 10:41

Transitado em Julgado em 29/01/2025
23/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
11/10/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:26

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2024 23:59.
20/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/08/2024 12:09

Processo Reativado
19/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:01

Conclusos para decisão
28/07/2024 22:14

Juntada de Petição de planilha de cálculos
28/07/2024 22:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 13:19

Determinado o arquivamento
18/07/2024 20:15

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:24

Recebidos os autos
17/07/2024 15:24

Juntada de intimação de pauta
17/04/2024 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/04/2024 01:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 18:11

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2024.
16/02/2024 07:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:29

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 05:50

Conclusos para julgamento
12/12/2023 10:45

Juntada de Petição de alegações finais
19/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 01:03

Decorrido prazo de CATARINA ALEUDA OLIVEIRA CARVALHO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:12

Decorrido prazo de CATARINA ALEUDA OLIVEIRA CARVALHO em 11/10/2023 23:59.
26/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
15/09/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:37

Juntada de Petição de petição incidental
04/09/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:18

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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