19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0823212-27.2022.8.20.5106 Exequente(s):REQUERENTE: BRUNO VIE PEREIRA Executado(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública.

Verifico dos autos que foi expedido alvará para pagamento do débito, não havendo remanescente a ser pago.

Isso posto, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Determino que a secretaria: 1) Intime as partes para, no prazo legal de 10 (dez) dias, caso desejem, interporem Recurso; 2) Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, no prazo legal de 10 (dez) dias, no caso de Recurso Inominado, e 05 (cinco) dias, no caso de Embargos de Declaração, apresentar contrarrazões; 3) Com a interposição de recurso e o decurso do prazo para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos á Turma Recursal no caso de Recurso Inominado ou seja feita a conclusão para julgamento no caso de Embargos de Declaração; 4) Com o decurso do prazo descrito no item 1), sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 5) Após a certificação do trânsito, arquive-se com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 13:51

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:07

Expedição de Alvará.
23/07/2025 08:33

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 07:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:55

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0823212-27.2022.8.20.5106 REQUERENTE: BRUNO VIE PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros INTIMAÇÃO Destinatário: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA DUARTE De ordem do(a) MM(a).

Juíz(a) deste juizado especial, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, nos termos da Portaria nº 755/2020-TJ, Portarias Conjuntas nº 06/2020-TJ e nº 47.2022-TJ e ainda Portaria nº 002.2022 da Coordenação da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Mossoró, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários do(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) a ser(em) liberado(s) nos autos, devendo conter necessariamente as seguintes informações: Nome do titular da conta bancária; CPF/CNPJ do titular da conta bancária; Nome do banco onde a conta está aberta; Código BACEN do banco onde a conta está aberta; Número da agência bancária onde a conta está aberta; Número da conta bancária COM DÍGITO; Se a conta é corrente ou poupança e, neste caso, a operação/variação.

Mossoró/RN, 26/05/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 KARLOS MARCELO DE MELO DIAS Servidor(a) do Judiciário
26/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:25

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 07:53

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/04/2025 07:41

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/04/2025 09:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/04/2025 00:05

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:05

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 09/04/2025 23:59.
30/01/2025 12:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:00

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:42

Expedição de Ofício.
29/01/2025 10:29

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 20:59

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 11:11

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 01:19

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:19

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 03:13

Decorrido prazo de BRUNO VIE PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo de BRUNO VIE PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:57

Decorrido prazo de BRUNO VIE PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/10/2024 13:16

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:16

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 09/10/2024 23:59.
16/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:08

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:57

Desentranhado o documento
22/07/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
19/07/2024 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 09:20

Recebidos os autos
18/07/2024 09:20

Juntada de intimação de pauta
17/04/2023 06:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:43

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:59

Juntada de Certidão
21/03/2023 12:17

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2023 01:43

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DE OLIVEIRA DUARTE em 16/03/2023 23:59.
28/02/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:46

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 10:00

Conclusos para julgamento
14/02/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:27

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
10/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 09:12

Conclusos para decisão
19/12/2022 11:23

Juntada de Certidão
14/12/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 11:55

Decorrido prazo de Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 10:16

Decorrido prazo de BRUNO VIE PEREIRA em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 16:06

Juntada de Petição de certidão
24/11/2022 06:50

Expedição de Mandado.
24/11/2022 06:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:21

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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