24/02/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:48

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:52

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:20

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/12/2024 07:28

Publicado Intimação em 23/05/2024.
06/12/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
04/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/11/2024 09:53

Conclusos para julgamento
22/11/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 06:39

Conclusos para julgamento
19/11/2024 06:39

Juntada de Certidão
19/09/2024 06:58

Decorrido prazo de ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 06:56

Decorrido prazo de ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 11:57

Juntada de diligência
04/09/2024 10:02

Expedição de Mandado.
03/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 21:06

Conclusos para decisão
27/08/2024 21:06

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:27

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE DANTAS XAVIER em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800605-28.2024.8.20.5113 REQUERENTE: ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA REQUERIDO: DJENANE PAIVA DA SILVA e outros DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Ação de Internação Compulsória envolvendo as partes em epígrafe, qualificadas.

Analisando o feito, observo que, até o presente momento, não consta dos autos nenhuma informação referente ao cumprimento da determinação contida no ID n° 119534643.

Considerando o ofício anexado ao Id n° 121471014, determino a intimação da parte autora, através do advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 3 (três) dias, informar nos autos se houve a devida inclusão da demandada no Sistema Regula RN, a fim de possibilitar a internação compulsória determinada nos autos.

Advirto que, em caso de não inclusão, a parte autora fica intimada, desde já, para no prazo de 48h (quarenta e oito) proceder com as diligências apontadas no item 3 do ofício de Id n° 121471014, inserindo a parte demandada no sistema Regula RN, mediante comprovação nos presentes autos.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:00

Conclusos para decisão
17/05/2024 05:45

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800605-28.2024.8.20.5113 REQUERENTE: ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA REQUERIDO: DJENANE PAIVA DA SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, consistente na internação compulsória de DJENANE PAIVA DA SILVA.

Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (Id nº 119516493).

Relatei.

Decido.

A Lei n° 10.216/2001 traça as diretrizes para o tratamento assistencial em saúde mental para pessoas portadoras de transtornos psiquiátricos, consignando, no art. 4° e no art. 9°, que a internação compulsória só será devida quando amparada em laudo médico circunstanciado e quando ineficientes as demais medidas extra-hospitalares.

In litteris: Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

No caso dos autos, os documentos juntados no Id n° 117821071 dão conta que DJENANE PAIVA DA SILVA está acometida por um quadro de patologia psicótica grave, que descompensa a sua capacidade de autodeterminação, tornando-a agressiva e propensa ao suicídio.

Agregado a isso, também restou demonstrado que as soluções extra-hospitalares não se mostraram suficientes para, ao menos, amenizar as crises que a DJENANE PAIVA DA SILVA vem sofrendo, circunstâncias autorizadoras da internação compulsória, obedecendo, assim, ao disposto no Enunciado nº 116 – FONAJUS – CNJ: “O pedido de internação compulsória somente será apreciado mediante comprovação de esgotamento de outros recursos com possibilidades de tratamento.

A comprovação deverá ser feita por meio de laudo firmado por médico, com base em relatórios ou outros documentos indicando que os recursos extra-hospitalares foram manejados sem sucesso”.

Nesse viés, é a jurisprudência: APELAÇÃO – DIREITO À SAÚDE (ART. 196, DA CF)– INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Paciente portador de esquizofrenia paranoide - Demonstrado nos autos por relatório médico a necessidade da internação hospitalar, dada a ineficácia do tratamento ambulatorial e a agressividade do paciente que põe em risco sua saúde e de terceiros - Medida cabível (arts. 3º, 4º, 6º, inciso III, e 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)– Precedentes TJSP - Sentença de improcedência reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007778120198260040 SP 1000777-81.2019.8.26.0040, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 26/08/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO CONSUBSTANCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - AGRAVO PROVIDO.

A internação compulsória deve estar alicerçada em laudo médico, cujo profissional deverá responsabilizar-se pelo diagnóstico e pela indicação da internação, em observância à norma prevista no artigo 4º e art. 6º, da Lei 10.216/2001, além de verificar os riscos à saúde da paciente, em razão da pandemia de Covid-19.

Demonstrado nos autos a necessidade do tratamento por profissional habilitado, bem como a urgência no atendimento, em razão da existência de risco à vida do paciente e de terceiros, deve ser reformada a decisão recorrida, concedendo-se a tutela de urgência pleiteada na demanda. (TJ-MT 10224616820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/03/2021) Desse modo, considerando as particularidades do estado de saúde de DJENANE PAIVA DA SILVA e, atendo-se, ainda, que o descontrole do seu quadro mental pode levá-la à morte, defiro o pedido de internação compulsória, formulado na petição inicial e referendado pelo Parquet, nos moldes do art. 9°, da Lei n° 10.216/2001.

Oficie-se ao Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, encaminhar DJENANE PAIVA DA SILVA para hospital psiquiátrico para realizar o tratamento necessário, ficando a instituição advertida que a entrada, a saída e toda a evolução clínica da paciente devem ser comunicados previamente a este juízo.

Considerando a incapacidade de DJENANE PAIVA DA SILVA, determino a intimação da Defensoria Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, na qualidade de curadora especial da ré.

Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 02:25

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:53

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 20:05

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 18:00

Juntada de diligência
19/04/2024 13:55

Expedição de Mandado.
19/04/2024 13:34

Expedição de Ofício.
19/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:19

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 12:10

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA.
25/03/2024 17:36

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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