04/07/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 14:27

Transitado em Julgado em 03/06/2024
05/06/2024 13:00

Decorrido prazo de Enric Farias Rubió Palet em 03/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:35

Decorrido prazo de Enric Farias Rubió Palet em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:42

Decorrido prazo de Victor Hugo Alves Forte de Vasconcelos em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:42

Decorrido prazo de Victor Hugo Alves Forte de Vasconcelos em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 07:53

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0804913-65.2023.8.20.5300 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: 22ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CEARÁ MIRIM/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM FLAGRANTEADO: AUGUSTO CESAR DE MOURA LOPES SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de dano simples, injúria, calúnia, resistência, desacato e ameaça, supostamente praticados por AUGUSTO CESAR DE MOURA LOPES, ocorridos em 19/08/2023.

O Ministério Público requereu promoção de arquivamento em relação aos crimes de resistência, desacato e ameaça.

Decisão determinando o arquivamento parcial do presente inquérito, determinando que se aguardasse o decurso de prazo decadencial (6 meses) para o exercício do direito de queixa-crime.a extinção da punibilidade, tendo em vista o decurso in albis do prazo para oferecimento da queixa. É o que importa relatar.

Decido.

Em relação ao crime do art. 138, 140 e 163, do Código Penal, verifico que até a presente data a vítima não ajuizou queixa-crime.

Assim, ultrapassado in albis o prazo decadencial fixado no art. 103 do Código Penal, reconheço, de ofício, a decadência do direito de queixa e declaro extinta a punibilidade de AUGUSTO CESAR DE MOURA LOPES em relação aos crimes dos artigos 138,140 e 163, do Código Penal.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Tudo feito, arquive-se os autos, dando-se baixa em sua distribuição.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:01

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/03/2024 15:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/03/2024 10:59

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:43

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE MOURA LOPES em 18/02/2024.
02/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:20

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:15

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:41

Outras Decisões
16/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:17

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:03

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:40

Conclusos para julgamento
07/11/2023 10:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/11/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:17

Juntada de Certidão
06/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/10/2023 09:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/10/2023 09:06

Juntada de Petição de inquérito policial
19/09/2023 12:52

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:14

Juntada de Petição de procuração
29/08/2023 09:29

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 10:11

Juntada de Certidão
20/08/2023 20:45

Juntada de Certidão
20/08/2023 14:37

Audiência de custódia realizada para 20/08/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
20/08/2023 14:37

Audiência de custódia antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2023 14:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
20/08/2023 10:06

Audiência de custódia designada para 20/08/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
20/08/2023 09:55

Juntada de Certidão
20/08/2023 08:45

Juntada de Certidão
20/08/2023 04:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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