13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0816145-45.2021.8.20.5106 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN Advogado(s): Polo passivo DIRETOR REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RN e outros Advogado(s): GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IPVA 2021 SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL EM RAZÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA AOS TAXISTAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8ª DA LEI Nº 6.967/96.

ISENÇÃO DO IPVA AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NA CATEGORIA TÁXI.

DECRETO 18.773/2005 QUE LIMITA A ISENÇÃO DO IPVA A UM VEÍCULO POR PROPRIETÁRIO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em negar provimento à Remessa Necessária, no sentido de manter inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária que chega a esta instância em virtude de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Mandado de Segurança nº 0816145-45.2021.8.20.5106, ajuizado por GUILDER FILGUEIRA ALEXANDRE em desfavor do DIRETOR REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RN, julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Sentenciando o feito, o magistrado a quo concedeu a segurança a GUILDER FILGUEIRA ALEXANDRE e reconheço a inexistência de relação jurídica que o obrigue ao pagamento do IPVA 2021, referente ao veículo Chevrolet/Onix, placa OSA3G48, Renavam *10.***.*41-76.

Não houve interposição de recurso voluntário. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço Remessa Necessária.

O cerne da presente questão está na possibilidade ou não da declaração da ilegalidade da cobrança de IPVA 2021 sobre o veículo Chevrolet/Onix placa OSA3G48, código RENAVAM *10.***.*41-76, em favor do impetrante, em razão da isenção concedida aos taxistas.

Compulsando os autos, entendo que a sentença não merece ser reformada.

Sobre a questão, cumpre destacar o disposto no art. 8º da Lei nº 6.967/96 e o art. 7º do Decreto nº 18.773/2005, os quais dispõem que: Lei nº 6.967/96 Art. 8º.

São isentos de imposto: [...] VII – os veículos automotores utilizados na categoria táxi, com capacidade para até sete passageiros, de propriedade de motorista profissional autônomo ou cooperativado, limitado a um veículo por proprietário; (...).

Decreto nº 18.773/2005 Art. 7º.

São isentos de imposto: (...) VII – os veículos rodoviários, inclusive motocicletas, utilizados como táxi, limitado a 1 (um) veículo por proprietário e desde que: a) sejam de propriedade de motorista profissional autônomo ou cooperativado; b) sejam comprovadamente registrados no órgão de trânsito na categoria ‘aluguel’; c) tenham capacidade para até sete passageiros, no caso de automóveis; d) tenham potência máxima de 150 (cento e cinquenta) cilindradas, se motocicletas.

Do exame dos autos, constata-se que o impetrante não conseguiu a isenção postulada administrativamente, uma vez que, apesar de ter apresentado o requerimento administrativo de isenção de IPVA, teve como resposta, a necessidade do envio da Certidão negativa de débitos (Id n° 72642955), No entanto, como não pagou o IPVA 2021, não consegue emitir a referida certidão.

Lado outro, observa-se que o veículo, tipo automóvel Chevrolet/Onix, placa OSA3G48, Renavam *10.***.*41-76, é de fato, da propriedade do impetrante, estando enquadrado na categoria para aluguel, cuja capacidade é de 5 (cinco) passageiros, dispensada a análise de potência, haja vista a exigência legal se referir a veículo motocicleta, o que não é o caso.

Ademais, também está comprovada a condição de inscrição junto ao INSS (Id n° 72642949).

Sendo assim, é evidente que o impetrante preenche todos os requisitos legais para a concessão da isenção pleiteada.

Por todo exposto, nego provimento à Remessa Necessária, para manter a sentença. É como voto.

Natal, data da sessão.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 3 de Junho de 2024.
14/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816145-45.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2024.
30/04/2024 13:18

Conclusos 6
30/04/2024 13:15

Juntada de termo
30/04/2024 13:13

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
30/04/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2024 18:42

Declarada incompetência
03/04/2024 12:27

Conclusos para decisão
24/01/2024 13:13

Recebidos os autos
24/01/2024 13:13

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
25/02/2022 10:43

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:39

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/02/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2022 23:59.
24/01/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 15:34

Declarada incompetência
17/12/2021 10:50

Conclusos para decisão
16/12/2021 23:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 08:52

Conclusos para decisão
05/10/2021 00:45

Decorrido prazo de DIRETOR REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RN em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:17

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 11:42

Juntada de documento de comprovação
23/09/2021 11:42

Juntada de documento de comprovação
23/09/2021 11:42

Juntada de documento de comprovação
23/09/2021 11:42

Juntada de documento de comprovação
23/09/2021 11:42

Juntada de documento de comprovação
20/09/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 11:23

Juntada de documento de comprovação
15/09/2021 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 18:17

Juntada de Petição de diligência
12/09/2021 12:21

Expedição de Mandado.
07/09/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 16:14

Classe Processual alterada de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
06/09/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 09:34

Recebidos os autos
01/09/2021 09:34

Conclusos para decisão
01/09/2021 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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