09/09/2025 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 22:58

Juntada de diligência
20/08/2025 11:12

Expedição de Mandado.
07/08/2025 16:10

Juntada de documento de comprovação
07/08/2025 16:09

Juntada de documento de comprovação
25/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 05:36

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:55

Outras Decisões
07/12/2024 03:02

Publicado Intimação em 16/05/2024.
07/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/11/2024 08:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:26

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:33

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:42

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:41

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802206-18.2018.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TOP PECAS LTDA - ME EXECUTADO: SILVANO AUGUSTO DE ARAUJO DECISÃO TOP PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, já devidamente qualificada, requereu consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, com o escopo localizar bens passíveis de penhora do Executado.

Inicialmente, entendo pelo indeferimento do SNIPER.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.

A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo.

A quebra de sigilo bancário, conforme a Lei Complementar 105/2001, prever a necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos criminais, administrativos ou fiscais pelo alvo da investigação, de modo a justificar o levantamento do sigilo bancário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito.

Em relação ao sigilo bancário, o Relator lembrou que a Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que ele pode ser afastado, excepcionalmente, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1°, parágrafo 4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º).

Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105/2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial.

Disse que essa medida "drástica" decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público".

De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão, posto que haveria mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica.

Vejamos o julgado: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 RB vol. 674 p. 202) Ademais, no caso dos autos, a exequente não apontou qualquer indício da existência de movimentações financeiras ou participações societárias do exequente que, nos casos justificados pela Lei Complementar nº 105/2015, pudesse justificar o deferimento do pedido.

Ante o exposto, indefiro a consulta ao SNIPER, e defiro as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

CAICÓ/RN, 21 de abril de 2024.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 03:25

Outras Decisões
11/01/2024 15:10

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:30

Juntada de documento de comprovação
18/09/2023 11:29

Juntada de documento de comprovação
13/09/2023 10:48

Juntada de documento de comprovação
11/09/2023 08:35

Juntada de documento de comprovação
11/09/2023 08:34

Juntada de documento de comprovação
11/09/2023 08:33

Juntada de documento de comprovação
01/09/2023 08:49

Juntada de documento de comprovação
30/08/2023 09:16

Juntada de documento de comprovação
28/08/2023 08:36

Juntada de documento de comprovação
17/08/2023 13:26

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 09:19

Juntada de documento de comprovação
19/06/2023 14:03

Juntada de documento de comprovação
13/04/2023 13:03

Outras Decisões
13/04/2023 09:43

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:43

Juntada de ato ordinatório
11/04/2023 17:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2023 12:26

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/03/2023 12:54

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:42

Juntada de Certidão
10/06/2022 11:44

Juntada de Certidão
23/05/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 21:01

Juntada de Petição de diligência
07/01/2022 13:59

Expedição de Mandado.
09/12/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
08/12/2021 10:50

Conclusos para decisão
07/12/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:46

Conclusos para decisão
29/11/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 00:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:28

Conclusos para decisão
14/10/2021 11:27

Juntada de ato ordinatório
14/10/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2021 21:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/09/2021 13:02

Conclusos para decisão
10/09/2021 13:02

Juntada de ato ordinatório
10/09/2021 10:46

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
10/09/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 08:10

Conclusos para despacho
06/07/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 13:51

Decorrido prazo de SILVANO AUGUSTO DE ARAUJO em 25/01/2021.
19/06/2021 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/01/2021 02:20

Decorrido prazo de SILVANO AUGUSTO DE ARAUJO em 25/01/2021 23:59:59.
27/11/2020 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2020 09:01

Juntada de Petição de diligência
23/11/2020 11:17

Expedição de Mandado.
13/05/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 17:27

Processo Reativado
07/05/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2020 19:17

Conclusos para decisão
30/04/2020 08:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2019 11:10

Arquivado Definitivamente
21/11/2019 11:08

Processo Desarquivado
04/08/2019 09:58

Arquivado Provisoramente
04/08/2019 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 10:33

Conclusos para despacho
05/06/2019 10:33

Juntada de Certidão
30/05/2019 00:33

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA CANUTO em 29/05/2019 23:59:59.
26/03/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 15:32

Conclusos para decisão
20/02/2019 15:31

Decorrido prazo de Silvano Augusto de Araújp em 07/02/2019.
09/02/2019 00:51

Decorrido prazo de SILVANO AUGUSTO DE ARAUJO em 07/02/2019 23:59:59.
18/12/2018 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2018 17:08

Expedição de Mandado.
06/12/2018 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 16:31

Outras Decisões
07/11/2018 16:46

Conclusos para despacho
07/11/2018 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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