05/12/2024 02:19

Publicado Intimação em 07/05/2024.
05/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
12/11/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 10:43

Transitado em Julgado em 27/05/2024
28/05/2024 04:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0801124-33.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1.

Elaine Cristina de Souza, qualificada, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação Declaratória de Nulidade de Tarifa Bancária c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de Banco Bradesco S/A, também qualificado, expondo os motivos em que fundamenta a sua pretensão. 2.

Após vários percalços, as partes juntaram aos autos pedido de homologação de acordo, conforme ID 120096855. 3. É o brevíssimo relatório.

DECIDO. 4.

Estando presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, passo a analisar o mérito da presente demanda. 5.

Preliminarmente, atendendo às determinações contidas na Decisão de ID 119761024, a requerente apresentou emenda à inicial (ID 120121067), no sentido de indicar a presença dos requisitos autorizadores para concessão do benefício da justiça gratuita.

Nesse sentido, verifico que a parte autora comprovou, devidamente, a partir dos documentos anexados na petição, fazer jus à gratuidade.

Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, eis que suficientemente justificado. 6.

Outrossim, observo que os requerentes pactuaram livremente cerca do mérito discutido no presente processo, conforme referido no "item 2", cabendo ao Juízo apenas analisar os requisitos de validade e possibilidade jurídica do pedido de homologação de acordo. 7.

Verifico que o acordo contido nestes autos, pelo qual assumem direitos e obrigações os acordantes acima qualificados, não está afrontando nenhuma disposição existente no ordenamento jurídico brasileiro, impondo-se assim a sua homologação.

DISPOSITIVO. 8.

Em razão do exposto nos itens anteriores, com relação à convenção realizada livre e espontaneamente entre os interessados, HOMOLOGO por sentença, com fundamento nos artigos 200 e 515, inciso II, todos do CPC, para que produzam os efeitos legais necessários.

Assim, JULGO EXTINTO o presente processo, COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 9.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes estão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos da lei. 10.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. 11.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
03/05/2024 22:12

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:00

Homologada a Transação
29/04/2024 07:31

Conclusos para julgamento
27/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:06

Outras Decisões
22/04/2024 08:33

Conclusos para decisão
21/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:12

Outras Decisões
15/03/2024 12:47

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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