03/09/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 21:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:08

Processo Reativado
27/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:03

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:55

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:48

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:27

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:19

Decorrido prazo de HUGO FERREIRA DE LIMA em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:22

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
12/05/2025 03:18

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0870892-95.2023.8.20.5001 REQUERENTE: EDILSON DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Através da petição de ID 147652447, o autor afirma o seguinte: a) o TJRN sustenta que a sentença não determinou a obrigação de fazer, o que demonstra uma interpretação restritiva e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual; b) é evidente que a decisão judicial reconheceu o direito da parte autora e, consequentemente, deve ser cumprida integralmente; c) o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF) impõe que as decisões judiciais sejam cumpridas de maneira eficaz e sem necessidade de movimentação desnecessária do Judiciário; d) a economia processual exige que não se crie obstáculos artificiais ao cumprimento da decisão e e) a sentença foi clara ao julgar totalmente procedente o pleito da parte autora, de tal modo que eventual negativa do TJRN em cumprir a obrigação de fazer representa ofensa ao comando judicial, podendo ser enquadrada, inclusive, como desobediência.

Requer, ao final: a) seja determinada, novamente, a intimação do TJRN para que cumpra integralmente a decisão proferida por este juízo, reconhecendo e implementando a obrigação de fazer determinada na sentença e b) seja fixada multa diária, em valor razoável, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Fundamento e decido.

Consultando os autos, verifico que a sentença de ID 116243001 contém vício, pois realmente não determinou qualquer obrigação de fazer (correção da base de cálculo do 13º e do 1/3 de férias), embora tenha sido requerido na inicial, e sim apenas discorreu sobre a forma de pagamento/cálculo das parcelas não adimplidas.

Entendo que, no caso, trata-se, portanto, de evidente erro material, o qual demanda correção, até mesmo de ofício pelo Magistrado, conforme art. 494, I do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Vislumbro que há evidente inexatidão material na sentença quando, apesar de se referir, de forma clara na sua fundamentação, à necessidade de inclusão do auxílio saúde e auxílio alimentação no cômputo das férias e da gratificação natalina, foi omissa em determinar a mudança na base de cálculo para as obrigações futuras, na sua parte dispositiva.

Ora, se reconhecido o direito à atualização da base de cálculo das rubricas, havendo inclusive o comando para pagamento das parcelas pretéritas (observadas a prescrição quinquenal), é lógico que nas obrigações futuras relativas ao 13º salário e terço de férias devem ser incluídos os auxílios alimentação e saúde.

Ou seja, o direito à correção da base de cálculos foi complemente reconhecido no julgado, não tendo sido determinada a sua implantação por simples inexatidão material na parte dispositiva da sentença.

Portanto, tratando-se de mero erro material, faz-se possível a sua correção em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem qualquer reabertura de prazo para impugnação, uma vez que a matéria de fundo já foi exaustivamente debatida, encontrando-se inclusive com trânsito em julgado.

Desse modo, com fulcro no art. 494, I do CPC, deve ser integrada a sentença de ID 116243001, modificando-a no sentido de acrescentar a determinação para que sejam incluídas, nas prestações futuras, as parcelas relativas ao auxílio saúde e auxílio alimentação na base de cálculo das férias e da gratificação natalina.

Pelo acima exposto, CORRIJO, DE OFÍCIO, a omissão, nos seguintes termos: Onde lê-se (ID 116243001 - Pág. 3): (...) JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora a quantia relativa às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de 13º e 1/3 de férias, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, a título de complementação do valor que já solvido, referente aos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação.

Leia-se: (...) JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar, após o trânsito em julgado da sentença, que sejam incluídas as importâncias relativas aos auxílio alimentação e saúde na base de cálculo gratificação natalina e 1/3 de férias, assim como condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar à parte autora a quantia relativa às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de 13º e 1/3 de férias, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, a título de complementação do valor que já solvido, referente aos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação.

Uma vez existente petição de cumprimento de obrigação de fazer, INTIME-SE o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RN, para que seja cumprida os termos da sentença proferida, por este Juízo, no tocante a implantação em folha de pagamento da autora, dos reflexos dos auxílios alimentação e saúde, incidentes sobre o 13º salário e terço de férias, dos exercícios futuros.

P.

I.

C.

Natal, data registrada no sistema.
30/04/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:20

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:22

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS SILVA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 05:01

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0870892-95.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): EDILSON DOS SANTOS SILVA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, esclarecer sobre o cumprimento da obrigação de fazer, devendo anexar aos autos os documentos comprobatórios.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
11/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 07:04

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:50

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:30

Expedição de Ofício.
21/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 07:59

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 14:21

Recebidos os autos
19/02/2025 14:21

Juntada de intimação de pauta
12/04/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 09:44

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 13:21

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 09:03

Conclusos para julgamento
10/02/2024 10:27

Juntada de Petição de alegações finais
09/02/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:26

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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