26/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
24/08/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 08:35

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0859265-94.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA GORETH FERREIRA DE OLIVEIRA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 25 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
03/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 08:48

Transitado em Julgado em 20/05/2025
10/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 07:13

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 00:35

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2025 19:06

Conclusos para julgamento
04/04/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/02/2025 08:05

Conclusos para julgamento
19/02/2025 07:58

Juntada de Petição de alegações finais
03/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:26

Juntada de ato ordinatório
26/01/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:14

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:07

Recebidos os autos
23/07/2024 15:07

Juntada de intimação de pauta
13/03/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:16

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:04

Indeferida a petição inicial
11/12/2023 13:13

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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