13/09/2025 00:18

Expedição de Certidão.
13/09/2025 00:18

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:11

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0841092-22.2023.8.20.5001 Parte exequente: ONILSON ADRIANO LISBOA Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.422,21 (sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 27.3.2025, conforme Id 150555103.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
27/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:52

Outras Decisões
18/08/2025 21:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/06/2025 23:59.
08/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:29

Processo Reativado
07/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 04:52

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:05

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 17:34

Juntada de diligência
03/09/2024 09:28

Decorrido prazo de ONILSON ADRIANO LISBOA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:05

Decorrido prazo de ONILSON ADRIANO LISBOA em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 21:32

Expedição de Mandado.
15/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:14

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:21

Recebidos os autos
23/07/2024 15:21

Juntada de intimação de pauta
23/04/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:06

Juntada de ato ordinatório
29/02/2024 16:08

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2024 01:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 17:29

Conclusos para julgamento
04/12/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 13:31

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:11

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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