11/07/2025 10:53

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:33

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:02

Decorrido prazo de JOAO MARIA SATIRO DE BARROS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:02

Decorrido prazo de FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAU em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de JOAO MARIA SATIRO DE BARROS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAU em 27/01/2025 23:59.
28/11/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 23:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 23:21

Desentranhado o documento
28/11/2024 23:21

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:25

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/11/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/11/2024 23:50

Publicado Intimação em 27/05/2024.
24/11/2024 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
21/11/2024 20:51

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:03

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:03

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:05

Decorrido prazo de Raoni Padilha Nunes em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:05

Decorrido prazo de Raoni Padilha Nunes em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:10

Publicado Intimação em 27/05/2024.
27/05/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
27/05/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

Softplan PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MACAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0801077-87.2023.8.20.5105 Partes: JEAN COSTA OLEGARIO x FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAU SENTENÇA Vistos durante correição.

Trata-se Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por JEAN COSTA OLEGÁRIO em desfavor do Presidente do Fundo de Seguridade Social de Macau-MACAUPREV.

Narra o impetrante que realizou protocolo administrativo de seu benefício de aposentadoria especial no mês de fevereiro de 2023.

No entanto, ao entrar em contato com a autarquia previdenciária, foi informado que o processo administrativo não poderia prosseguir, em razão de o requerente possuir licenças-prêmio não gozadas.

Requer a concessão de tutela antecipada para que a autoridade coatora proceda com a retomada do processo administrativo de aposentadoria do impetrante Foi proferida decisão deferindo o pedido liminar, id 103363356.

Notificada, a Autoridade Coatora informou que foi concedida a aposentadoria do impetrante na data de 25 de julho de 2023 (id 104083757).

O Ministério Público deixou de se manifestar, por ausência de justificativa de sua intervenção no feito (id 105961225).

A autoridade requereu a extinção do feito com resolução do mérito (id 114652458). É o relatório.

Passo a decidir.

O Mandado de Segurança, constitucionalmente previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e disciplinado na Lei n.º 12.016/2009, consagra a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam.

No caso dos autos, a autoridade coatora negou a concessão da aposentadoria para a parte impetrante, sob o argumento de que existiam licenças e férias pendentes de gozo.

No entanto, conforme já fundamentado na decisão que concedeu a liminar, a autoridade coatora não pode impedir o prosseguimento e deferimento da aposentadoria do impetrante sob a alegação de que há licenças e férias pendentes de usufrutos e o servidor público aposentado pode receber indenização por férias e licenças não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte sobre a matéria: SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E DESNECESSÁRIA PARA INATIVIDADE.

DIREITO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.021.270/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN.

PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇAS-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO QUE NÃO É DIGNA DE VALORAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇAS INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).

MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO PRETÓRIO EXCELSO, CONFORME ARE 721001/RG (TEMA DE Nº 635).

VEREDICTO HOSTILIZADO QUE NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CORTE.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818515-94.2021.8.20.5106, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023).

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA perseguida, confirmando a liminar de id 103363356 e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas.

Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.TJRN, com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Macau/RN, data da assinatura.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/05/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:19

Concedida a Segurança a JEAN COSTA OLEGÁRIO
05/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:55

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:47

Juntada de Petição de parecer
15/08/2023 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:00

Decorrido prazo de JOAO MARIA SATIRO DE BARROS em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 16:27

Juntada de Petição de certidão
18/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:48

Expedição de Mandado.
18/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 12:13

Conclusos para decisão
05/07/2023 11:53

Juntada de Petição de procuração
05/07/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:30

Decorrido prazo de FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAU em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 19:54

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 13:49

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEAN COSTA OLEGARIO.
21/06/2023 12:39

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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