16/06/2025 06:37

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0830899-79.2022.8.20.5001 Parte exequente: ANA WERUSKA BARROSO BARBOSA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.297,60 (nove mil, duzentos e noventa e sete Reais e sessenta centavos); e ainda o valor de R$ 929,76 (novecentos e vinte e nove Reais e setenta e seis centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26 de agosto de 2024, conforme Id 129454469.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 88606795), em favor de BEZERRA E CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, regularmente inscrita na OAB/RN 1648, CNPJ/MF sob o nº 46.***.***/0001-18.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 126466440, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e Honorários sucumbenciais, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 15 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
18/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 06:19

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2025 23:59.
15/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 01:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
26/08/2024 21:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
22/07/2024 08:44

Recebidos os autos
22/07/2024 08:44

Juntada de intimação de pauta
13/03/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/03/2024 22:37

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 05:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:53

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 07:00

Conclusos para julgamento
23/09/2023 04:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2023 13:34

Conclusos para julgamento
23/06/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2023 07:17

Conclusos para julgamento
07/11/2022 16:59

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 08:23

Conclusos para despacho
14/09/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:18

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2022 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 12:52

Conclusos para despacho
07/08/2022 10:29

Decorrido prazo de ANA WERUSKA BARROSO BARBOSA em 03/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 13:43

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2022 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:51

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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