11/09/2025 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
26/08/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:38

Juntada de Petição de comunicações
11/08/2025 15:38

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:25

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
03/07/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 20:20

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0838658-60.2023.8.20.5001 Exequente: ERIKA RODRIGUES MARQUES SARAIVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 46.714,92 (quarenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), ID. 132811760, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 04 de outubro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 103485941).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 18:03

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 01:27

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2025 23:59.
31/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:52

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:26

Recebidos os autos
23/07/2024 15:26

Juntada de intimação de pauta
14/03/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:20

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:20

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:42

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:40

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 09:24

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2023 13:30

Conclusos para julgamento
24/11/2023 11:50

Juntada de Petição de alegações finais
18/10/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:30

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823043-06.2023.8.20.5106

Irismar Maria Pereira Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/10/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0832924-94.2024.8.20.5001

Herbenea Bruna Lima de Souza Pinheiro

Datanorte - Companhia de Processamento D...

Advogado: Dinaldo Pessoa Mesquita Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0801739-71.2021.8.20.5121

Procuradoria Geral do Municipio de Macai...

Municipio de Macaiba

Advogado: Bruno Santos de Arruda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0812307-55.2020.8.20.5001

Instituto Brasil LTDA - ME

Fernanda Pegado dos Santos

Advogado: Gustavo Henrique Silva de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2020 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0801431-84.2024.8.20.5103

Abimaely Kezia Marques de Oliveira

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Alice Emilaine de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/04/2024 09:08

Exibir Processo