22/07/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:32

Decorrido prazo de LEDA MARIA AZEVEDO BEZERRA em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
07/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801778-59.2020.8.20.5103 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (ID 156469841) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias.

Currais Novos/RN, #Data JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
03/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:07

Juntada de Ofício
03/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 02/07/2025 23:59.
20/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801778-59.2020.8.20.5103 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (id 154689680) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias.

Currais Novos/RN, #Data JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
13/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:41

Juntada de Ofício
12/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:08

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0801778-59.2020.8.20.5103 EXEQUENTE: LEDA MARIA AZEVEDO BEZERRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS DECISÃO Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença proposto em face da parte executada visando o pagamento de quantia certa em favor da parte exequente.

A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais.

Todavia, a Turma Recursal reformou a sentença considerando como jornada extraordinária todas as horas complementares apresentadas pela parte autora/recorrente, condenando o ente demandado pagar a parte ré às diferenças de horas extras efetivamente realizadas.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Por sua vez, após determinação de correção de valores, a parte requerente executou o montante de R$ 46.612,40.

Citado para apresentar impugnação, o executado concordou com os valores. É o breve relatório.

Decido.

No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009.

Senão, vejamos: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Pois bem, no caso em apreço, considerando que o ente executado consentiu com os cálculos apresentados e que estes estão em conformidade com o dispositivo sentencial, entendo pela homologação.

Neste passo, existindo legislação municipal própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição de Precatório, de modo que o valor a ser recebido ultrapassa o limite do teto máximo estipulado e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (maior benefício) conforme disciplinado no §1º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1919/2010 (Currais Novos).

Por fim, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o valor de R$ 46.612,40, conforme cálculos de id. n. 144525968, a serem pagos por meio de PRECATÓRIO nos termos da LCM nº 1919/2010 (Currais Novos).

Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS.

II) Valor devido a cada beneficiário: R$ 46.612,40 devido para a parte autora LEDA MARIA AZEVEDO BEZERRA.

III) Natureza do crédito: ALIMENTAR.

IV) Referência do crédito: RENDIMENTO SALARIAL.

V) Data-base do cálculo: FEVEREIRO/2025.

Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, que devem ser destacados do montante a ser recebido pela parte autora.

Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º, VI, da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN).

Preclusa esta decisão, expeça-se o referido Precatório, observadas as disposições legais.

Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021 – DJE 02/06/2021.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, suspendendo-se os autos.

Isso posto, após realizado o pagamento, levante-se a suspensão e voltem os autos conclusos para extinção.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Após, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
20/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:07

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
20/05/2025 16:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:55

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:42

Outras Decisões
07/01/2025 14:22

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 19/12/2024.
26/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 19/12/2024 23:59.
24/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 13:46

Processo Reativado
23/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:15

Determinado o arquivamento
01/08/2024 13:04

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:12

Recebidos os autos
31/07/2024 16:12

Juntada de intimação de pauta
09/06/2022 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2022 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2022 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 13/05/2022 23:59.
16/05/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 08:48

Juntada de ato ordinatório
16/05/2022 08:47

Juntada de Certidão
13/05/2022 20:30

Juntada de Petição de recurso inominado
18/04/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 19:37

Julgado improcedente o pedido
02/02/2022 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 01/02/2022 23:59.
31/01/2022 17:40

Conclusos para julgamento
31/01/2022 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/11/2021 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/06/2021 11:46

Conclusos para julgamento
07/06/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 09:04

Juntada de ato ordinatório
11/05/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:40

Outras Decisões
16/03/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 09:42

Conclusos para decisão
02/12/2020 09:37

Juntada de Certidão
02/12/2020 09:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2020 18:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:15

Juntada de ato ordinatório
26/10/2020 10:37

Juntada de Petição de contestação
03/09/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 07:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 14:34

Conclusos para despacho
24/08/2020 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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