14/05/2025 18:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:01

Publicado Intimação em 27/05/2024.
06/12/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
02/12/2024 18:20

Publicado Intimação em 27/05/2024.
02/12/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
02/10/2024 13:57

Expedição de Mandado.
02/10/2024 13:57

Expedição de Mandado.
02/10/2024 13:57

Expedição de Mandado.
02/10/2024 13:43

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:03

Transitado em Julgado em 14/06/2024
16/09/2024 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 14:01

Outras Decisões
11/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
10/09/2024 04:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:21

Decorrido prazo de FABIANA MOREIRA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:21

Decorrido prazo de PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
27/06/2024 06:28

Decorrido prazo de FABIANA MOREIRA SILVA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:28

Decorrido prazo de FABIANA MOREIRA SILVA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:28

Decorrido prazo de PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:28

Decorrido prazo de PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:28

Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:28

Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI em 24/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 06:39

Decorrido prazo de BHEMMER SIMEONE FREIRE AZEVEDO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 06:39

Decorrido prazo de BHEMMER SIMEONE FREIRE AZEVEDO em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:30

Decorrido prazo de PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:30

Decorrido prazo de PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:30

Decorrido prazo de FABIANA MOREIRA SILVA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:30

Decorrido prazo de FABIANA MOREIRA SILVA em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
28/05/2024 16:48

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
28/05/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800980-94.2023.8.20.5135 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte demandante: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA Parte demandada: SIMEONY SOM LTDA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Campanhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-Gyra, alegando, em síntese, que a sentença proferida por este Juízo apresentou erro material quanto ao reconhecimento da satisfação integral do débito. É o relatório.

DECIDO.

Na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Os Embargos de Declaração, cujas hipóteses de admissibilidade são taxativamente explicitadas no texto legal (obscuridade, contradição e omissão), embora denotem efeito modificativo do julgado – porquanto tencionam apontar omissões na sentença proferida, para que seja ela modificada –, não podem servir como meio de reforma ou reconsideração do provimento judicial.

A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.

A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".

Nesse sentido, verifica-se que o efeito infringente aos embargos de declaração não tem o condão de reformar o julgado, uma vez que, para tanto, existe recurso específico apropriado na sistemática processual, sendo certo que este Juízo de primeiro grau não é instância recursal.

No caso telado, verifico que, de fato, a sentença apresenta erro material.

Isso porque, o acordo apresentado pelas partes, através do Id. 119889024, traz a previsão de parcelamento da dívida, não tendo, ocorrido, ainda, o integral pagamento do débito.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tão somente para consignar que o acordo celebrado entre as partes envolve o pagamento do débito em 26 (vinte e seis parcelas) e que, em caso de inadimplência, poderá a parte interessada ingressar com eventual pedido de cumprimento de sentença, mantendo-se inalterados todos os demais termos de Id. 120135390.

Intime-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

RUTH ARAÚJO VIANA Juíza de Direito
23/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2024 10:43

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2024 08:06

Homologada a Transação
26/04/2024 11:41

Conclusos para julgamento
26/04/2024 01:15

Decorrido prazo de SIMEONY SOM LTDA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:15

Decorrido prazo de BHEMMER SIMEONE FREIRE AZEVEDO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ISABELLA SUASSUNA LEMOS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:52

Decorrido prazo de SIMEONY SOM LTDA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:52

Decorrido prazo de BHEMMER SIMEONE FREIRE AZEVEDO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:52

Decorrido prazo de ISABELLA SUASSUNA LEMOS em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 14:51

Juntada de diligência
22/04/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 14:46

Juntada de diligência
22/04/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 14:37

Juntada de diligência
02/02/2024 10:19

Expedição de Mandado.
02/02/2024 10:19

Expedição de Mandado.
02/02/2024 10:19

Expedição de Mandado.
02/02/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:38

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:57

Decorrido prazo de PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 13:57

Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI em 31/01/2024 23:59.
13/12/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:09

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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