23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802330-61.2019.8.20.5102 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: CISAF EXPORTADORA LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que restou infrutífera a tentativa de penhora.

Instado a se manifestar, o ente exequente requer a suspensão da presente execução.

Decido.

O artigo 40, da LEF, assim determina: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição".

Dispõe a Súmula 314 - STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Desse modo, frustrada a tentativa de penhora nos presentes autos, amoldando-se o caso à hipótese do artigo 3º, caput, do Decreto 27.130/17, é de rigor a suspensão da execução nos termos requerido.

Isso posto, na forma do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução pelo período de 1 (um) ano.

Na forma do §1°, do art. 40 da LEF, abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual. À Secretaria Unificada, a fim de que observe a adequada movimentação processual no Sistema PJE, de acordo com o comando da Portaria Conjunta nº 17/2018-TJ/RN, "verbis": Art. 1º Determinar o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, dos feitos que se encontrem nas seguintes situações: a) execuções fiscais suspensas aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80; b) execuções fiscais arquivadas provisoriamente aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; (...) Decorrido o prazo de 1(um) ano, sem que seja localizado bens passíveis de constrição judicial, permaneçam os autos ARQUIVADOS, passando-se a contar, a partir daí, a prescrição quinquenal intercorrente.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 11:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:36

Decorrido prazo de RAFAEL GUERRA QUADROS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:36

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:22

Decorrido prazo de RAFAEL GUERRA QUADROS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:22

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40
15/04/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 04:01

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:33

Juntada de documento de comprovação
12/03/2025 11:38

Juntada de documento de comprovação
14/02/2025 09:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2024 06:22

Publicado Citação em 27/05/2024.
25/11/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
04/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 06:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:47

Decorrido prazo de Cisaf Exportadora Ltda em 17/07/2024.
24/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802330-61.2019.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: Cisaf Exportadora Ltda O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) Cisaf Exportadora Ltda, a requerimento do(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 1.820,27 (Um mil, oitocentos e vinte reais e vinte e sete centavos), conforme CDA de n.° 042.094.07346.0 e 050.034.00848.5, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais.

E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 7 de maio de 2024.

Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital.

Ceará-Mirim/RN, 7 de maio de 2024.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito
23/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/08/2023 23:59.
15/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:36

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 15:27

Juntada de documento de comprovação
20/09/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:43

Conclusos para despacho
22/06/2022 14:43

Expedição de Certidão.
29/01/2022 01:49

Decorrido prazo de AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE em 28/01/2022 23:59.
09/12/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 13:23

Conclusos para despacho
15/01/2021 13:22

Expedição de Certidão.
17/12/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 15:56

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2020 13:19

Juntada de Certidão
14/07/2020 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2020 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2019 08:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 10:22

Conclusos para despacho
17/07/2019 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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