11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0853630-45.2017.8.20.5001 Autor: ANTONIO VASCONCELOS FRANCO DE OLIVEIRA e outros Réu: Ricardo Wagner da Silva Paiva e outros (5) DESPACHO Vistos etc.

Face o teor da petição anexada, tendo em vista a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Processo n.0867748-45.2025.8.20.5001), determino a suspensão do presente feito executivo, em conformidade com o disposto no art. 134, § 3º, do CPC.

Proceda a SEU a associação do presente cumprimento de sentença com referido incidente processual.

P.I.

Cumpra-se em todos os seus termos.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0853630-45.2017.8.20.5001 Autor: ANTONIO VASCONCELOS FRANCO DE OLIVEIRA e outros Réu: Ricardo Wagner da Silva Paiva e outros (5) DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a consulta negativa procedida perante o Sisbajud, requerendo o que entenda pertinente, de modo a indicar bens passíveis de penhora, de titularidade do executado, que sejam suscetíveis de penhora.

P.I.

Cumpra-se em todos os seus termos.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal , Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0853630-45.2017.8.20.5001 EXEQUENTE: ANTONIO VASCONCELOS FRANCO DE OLIVEIRA, JUCELIA FERNANDES DE ANDRADE VASCONCELOS EXECUTADO: EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA DECISÃO Cuida-se de pedido de desconsideração da pessoa jurídica, formulado pela parte exequente, cujos fundamentos encontram-se têm arrimo na previsão do art. 50 do CDC, ante a ausência de bens disponíveis, pertencentes à empresa executada, para fins de constrição, assim como a evidenciada prática de atos que dificultam, segundo se alega, com intuito fraudulento, a consecução prática de atos processuais conducentes à satisfatividade do crédito exequendo.

No plano fático salienta que a empresa executada não vem apresentando declarações de renda, conforme documentação acostada e que parte dos seus sócios desvincularam-se da sociedade, vindo a integrar novas sociedades empresariais as quais, de sua vez, integram também o quadro societário da empresa executada, constatando-se, entretanto, que os mesmos não possuem quaisquer bens em seus nomes.

Assenta-se, ainda, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade, isso porque em se tratando de relação de consumo, desnecessária se afigura a comprovação cabal da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade perpetrados pelos sócios na gestão empresarial e no destino conferido ao respectivo patrimônio.

A petição veio instruída com documentos que corroboram as alegações de base fática. É o que merecida relato.

DECIDO.

Ao propósito restrito de se ter como admissível a instauração do incidente em referência, tenho que o pedido deve merecer o devido acatamento.

Nesse sentido, há fundamentação suficiente para que se conclua, pelo menos a um primeiro lance de olhar, de que a situação patrimonial da empresa executada, inobstante existam outras, pertencendo aos mesmos sócios anteriores da executada, integrando o seu quadro empresarial (documento de Id 122366103), é denotativo de extrema dificuldade, a indicar que a insolvabilidade do crédito exequendo deve ser o destino a ser considerado, caso nenhuma medida venha a ser tomada com vistas à possibilidade futura de sua satisfação.

Tratando-se de relação jurídica de consumo, de fato, adequada a invocação da teoria menor da desconsideração.

A saída de sócios, vindo a integrar outras pessoas jurídicas, intrinsecamente relacionadas à empresa executada, é circunstância bastante para que se conclua pela presença de indícios fraudulentos suficientes à desconsideração.

Ademais, sucedem-se os casos de igual envergadura, devendo-se citar aquele a que faz remissão a petição proveniente da 5ª Vara Cível desta Comarca que, em situação análoga, agasalhou o pedido de desconsideração inclusive de modo inverso, alcançando as outras empresas ali relacionadas.

Portanto, convenço-me dos requisitos necessários à acolhida do pleito de desconsideração, o que faço em juízo de cognição que poderá ser ratificado ou não quando da ultimação do correspondente contraditório, consoante o procedimento aplicável à espécie.

Posto isso, DEFIRO o pedido formulado, pelo que INSTAURO o presente incidente, na conformidade do que dispõem os arts. 133 e ss do CPC, com a finalidade de serem alcançados os patrimônios dos sócios, livres e desembaraçados ao prosseguimento da pretensão executória, sendo eles RICARDO WAGNER DA SILVA PAIVA, ELISÂNGELA FERREIRA DAMASCENO, ROGÉRIO VIEIRA DE MELO e IVANALDO ALBINO DE BRITO, todos devidamente qualificados na petição de Id 122366084.

Acolho, por igual, o precitado pedido para o fim de instaurar o incidente a teor da pretensão de desconsideração inversa, também postulada, desta feita para alcançar o patrimônio da pessoa jurídica EAGLE INVESTIMENTOS LTDA., também qualificada na petição de Id 122366084, à vista de ser integrante do mesmo grupo econômico, conforme prova documental de Id 122366103.

De conseguinte, determino a indisponibilidade financeira e patrimonial, compreendendo ativos patrimoniais e veículos automotores, em nome de todos os sócios acima declinados, bem assim da pessoa jurídica referenciada.

A tanto, proceda-se mediante o RENAJUD e o SISBAJUD, bem assim, no que couber, a CNIB, conforme provimento 133 da Corregedoria Geral da Justiça do TJRN Declaro suspenso o processo nos termos do que dispõe o art. 134, § 3º do CPC, tendo em conta que o presente incidente também abarca a desconsideração da pessoa jurídica em relação aos seus sócios.

Citem-se os sócios, bem assim a pessoa jurídica declinada, por seu representante legal, para que se manifestem e requeiram, querendo, a produção de provas, no prazo de 15 dias, conforme o disposto no art. 135 do CPC.

Aguarde-se o escoamento do prazo e retornem conclusos.

P.I.

NATAL /RN, 10 de setembro de 2024.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/09/2022 03:24

Decorrido prazo de IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS em 19/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:39

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL em 13/09/2022 23:59.
29/08/2022 12:09

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 26/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:24

Publicado Intimação em 19/08/2022.
18/08/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:30

Outras Decisões
30/06/2022 15:06

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:05

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL em 21/06/2022 23:59.
20/05/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:49

Juntada de ato ordinatório
12/04/2022 10:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
11/04/2022 15:58

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
07/04/2022 00:05

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL em 06/04/2022 23:59.
13/03/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:19

Recurso Especial não admitido
02/12/2021 16:41

Conclusos para decisão
02/12/2021 16:41

Juntada de Certidão
26/10/2021 00:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL em 25/10/2021 23:59.
22/09/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 00:25

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL em 13/07/2021 23:59.
30/06/2021 14:38

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
29/06/2021 20:36

Juntada de Petição de recurso especial
10/06/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:17

Conhecido o recurso de parte e provido em parte
25/05/2021 22:16

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2021 14:36

Incluído em pauta para 25/05/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.
08/05/2021 11:07

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2021 18:58

Conclusos para decisão
10/02/2021 18:57

Juntada de termo
27/01/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 19:38

Conclusos para decisão
14/09/2020 20:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 19:47

Conclusos para decisão
02/04/2020 16:58

Juntada de Petição de parecer
31/03/2020 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 11:53

Recebidos os autos
11/09/2019 11:52

Conclusos para despacho
11/09/2019 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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