01/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 05:56

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 17:57

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0801980-06.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Contratos Bancários (9607) | Bancários (7752) AUTOR: MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 06 de maio de 2025 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
06/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:47

Juntada de Petição de apelação
01/05/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 01:45

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801980-06.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual se pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Intimado para se manifestar acerca da prescrição, a parte autora apresentou manifestação pela qual sustentou a aplicação da prescrição decenal à espécie. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os autos, percebe-se claramente que a pretensão autoral encontra-se prescrita.

Isso porque é entendimento pacífico que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos da data do último desconto, na forma do art. 27 do CDC.

No caso em apreço, trata-se de descontos denominados "PARCELA CREDITO PESSOAL", ocorridos entre 2015 e 2019, razão pela qual, quando do ingresso da demanda já teria decorrido tempo superior a 05 anos.

Ante o exposto, acolho a preliminar de PRESCRIÇÃO e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora às custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC), restando a sua exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
02/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:06

Declarada decadência ou prescrição
24/02/2025 16:37

Conclusos para julgamento
20/02/2025 00:15

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:10

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/01/2025 05:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 05:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801980-06.2024.8.20.5100 DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Do compulsar da petição inicial, observa-se que a parte requerente busca reparação por descontos realizados entre os anos de 2015 e 2019.

Assim, considerando o ajuizamento da presente ação em 15/05/2024, intime-se a requerente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição na espécie.

Conclusos após.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
19/01/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 22:56

Publicado Intimação em 13/09/2024.
27/11/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
05/11/2024 17:25

Conclusos para julgamento
30/10/2024 05:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801980-06.2024.8.20.5100 DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), no qual o autor pretende que seja declarada a inexistência do contrato, que alega não ter contratado, além da condenação do réu à reparação por danos morais e materiais.

Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação, tendo o autor impugnado a assinatura aposta no instrumento contratual.

Nesse contexto, a fim de elucidar o feito, conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), determino a intimação da parte requerida para que, em 30 (trinta) dias, comprove a autenticidade/regularidade da contratação, requerendo o que entender de direito para tanto, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, faça-se conclusão para sentença.

Do contrário, havendo requerimento de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
11/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:02

Conclusos para decisão
18/07/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:13

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801980-06.2024.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem com sobre os documentos porventura juntados.

AÇU, 26 de junho de 2024 PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
26/06/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 05:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:42

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 15:43

Publicado Citação em 28/05/2024.
28/05/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801980-06.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) entabulada entre as partes em epígrafe.

Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça, nos moldes do art. 4º, da Lei nº 1.060/50 c/c art. 99 do CPC, porquanto o(a) autor(a) afirmou que não tem condições de arcar com as despesas do feito, e a natureza da demanda e documentos trazidos aos autos não contrariam, em análise inicial, essa afirmação.

INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor.

Tendo em vista que a parte autora optou pela não realização da audiência de conciliação, conforme autoriza o art. 319, inciso VII, do CPC, cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto no art. 335 do CPC, alegando toda a matéria de defesa, advertindo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Realizadas as diligências, intimem-se as partes, através de seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias informarem expressamente se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as.

Cumpridas todas as determinações expressas na presente decisão é que os autos deverão vir conclusos.

Ademais, tendo em vista o disposto na Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e nas Resoluções nº 22/2021 e 28/2022 do TJRN, permitindo ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse no programa do “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, DETERMINO a intimação da parte autora, por duas vezes, se necessário, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe sobre o interesse na adesão do “Juízo 100% digital”, ciente que de sua inércia implicará na aceitação tácita do programa.

De igual modo, intime-se a parte ré, em sede de mandado de citação, para que se manifeste, em igual prazo, pela adesão ou não ao “Juízo 100% digital”.

Conste dos mandados que as partes deverão fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Da mesma forma, os atos processuais deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução nº 28/2022 do TJRN.

Havendo adesão ao programa, retifique-se a autuação do processo no PJE e acrescente-se ao feito a etiqueta “juízo 100% digital”, sem necessidade de nova conclusão.

P.I.C.

ASSÚ/RN, na data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:30

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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