12/12/2024 10:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
12/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem
12/12/2024 10:51

Transitado em Julgado em 04/12/2024
06/12/2024 02:19

Decorrido prazo de IONEIDE VALDEVINO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
23/11/2024 00:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 05:33

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0833113-72.2024.8.20.5001 RECORRENTE: IONEIDE VALDEVINO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 27098288) interposto por IONEIDE VALDEVINO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O recurso especial insurge-se de decisão que julgou a apelação de forma monocrática, com nos seguintes termos (Id. 26628276): Assim, ao examinar as alegações da parte apelante na peça recursal juntamente com as provas constantes nos autos, conclui-se que a improcedência dos pedidos deve ser mantida, especialmente porque não há dúvida de que a dívida, embora não possa mais ser cobrada judicialmente, continuará a existir até que seja efetivamente quitada.

Ademais, as provas reunidas nos autos demonstram que o débito consta apenas de um registro interno, acessível exclusivamente pelo próprio devedor mediante login e senha, o que caracteriza a impossibilidade de consulta pública típica dos cadastros restritivos de crédito, situação que não se verifica neste caso.

Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC); 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Deferido a Justiça gratuita (Id. 26027028).

Contrarrazões apresentadas (Id. 27457761). É o relatório.

O apelo extremo não merece admissão.

Isso porque é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o Recurso Especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem e, in casu, foi interposto contra a decisão monocrática de Id. 26628276, que julgou a apelação cível interposta pelo ora recorrido.

Nesses termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

SÚMULA 281/STF.

DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2.

Esta Corte Superior entende que "não é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na hipótese de recurso especial interposto em face de decisão unipessoal.

Isso porque, nessa situação, observa-se a ocorrência de erro grosseiro, pois não existe nenhuma dúvida quanto ao cabimento do recurso especial o qual somente é cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal" (AgInt no AREsp n. 2.225.405/MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3.

Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 4.

O juízo de admissibilidade do recurso especial na instância de interposição não vincula o Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.652.899/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) - grifos acrescidos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

SÚMULA 281/STF.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2.

Esta Corte Superior entende que "não é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na hipótese de recurso especial interposto em face de decisão unipessoal.

Isso porque, nessa situação, observa-se a ocorrência de erro grosseiro, pois não existe nenhuma dúvida quanto ao cabimento do recurso especial o qual somente é cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal" (AgInt no AREsp n. 2.225.405/MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3.

Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 4.

A parte recorrente interpôs o recurso cabível, pretendendo reverter a conclusão da decisão a ela desfavorável.

Esse proceder não representa conduta processual abusiva ou protelatória, sendo incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.644.663/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) - grifos acrescidos.

Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão do apelo extremo, conforme dispõe o enunciado da Súmula n.º 281, do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão da Súmula 281/STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E14/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.
28/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:41

Recurso Especial não admitido
12/10/2024 09:39

Decorrido prazo de IONEIDE VALDEVINO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:26

Decorrido prazo de IONEIDE VALDEVINO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:32

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:17

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:54

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0833113-72.2024.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 24 de setembro de 2024 RAFAEL ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA Secretaria Judiciária
24/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:41

Juntada de intimação
23/09/2024 17:59

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
22/09/2024 17:05

Juntada de Petição de recurso especial
07/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
07/09/2024 00:24

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
07/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível 0833113-72.2024.8.20.5001 APELANTE: IONEIDE VALDEVINO DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL IORUBANI ALVES CLEMENTE APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): LUCIANO DA SILVA BURATTO Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (ID 26027030) interposta por IONEIDE VALDEVINO DOS SANTOS contra sentença (ID 26027028) do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da presente ação ordinária ajuizada contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

A parte apelante requer (ID 26027030), em síntese, que seja o presente recurso conhecido e ao final provido, para declarar a prescrição da dívida objeto da demanda e a retirada do recorrente do “SERASA LIMPA NOME”, bem como na condenação por danos morais.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 26027033). É o relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pleito da parte autora, ora apelante.

Compulsando os autos, observo que as telas emitidas informam a existência de contas atrasadas, referente ao débito ora questionado, e não de dívida inscrita.

Assim, ao examinar as alegações da parte apelante na peça recursal juntamente com as provas constantes nos autos, conclui-se que a improcedência dos pedidos deve ser mantida, especialmente porque não há dúvida de que a dívida, embora não possa mais ser cobrada judicialmente, continuará a existir até que seja efetivamente quitada.

Ademais, as provas reunidas nos autos demonstram que o débito consta apenas de um registro interno, acessível exclusivamente pelo próprio devedor mediante login e senha, o que caracteriza a impossibilidade de consulta pública típica dos cadastros restritivos de crédito, situação que não se verifica neste caso.

A propósito, ao analisar o IRDR n.º 0805069-79.2022.8.20.0000, esta Corte de Justiça decidiu da seguinte forma: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN.

Seção Cível.

IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes.

Julgado em 30/11/2022).” No que diz respeito à questão discutida, transcrevo a seguir trechos da fundamentação do voto proferido pelo Magistrado Ricardo Tinoco de Góes no Acórdão do IRDR mencionado: “(…) convém anotar que a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparara à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, nem pode ser alcançada pelos efeitos gerados pela prescrição. É que, o serviço “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, o qual somente é acessado mediante a realização de cadastro, não se tratando, propriamente, de um cadastro negativo, mas de uma plataforma que permite a quitação de supostos débitos.

O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito.

Com efeito, por se tratar de mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos diretos, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não repercutiria no referido cadastro, eis que não seria afastada a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado.

Em outras palavras, o só reconhecimento da impossibilidade de cobrança do débito não autoriza a exclusão do nome do devedor da plataforma “Serasa Limpa Nome”, tendo em vista que a prescrição não atinge o direito em si, apenas sua pretensão, conforme art. 189 do CC.

O credor não pode mais cobrar a dívida judicialmente, mas nada impede que realize tentativas extrajudiciais para recebimento do crédito, eis que o débito não deixa de existir(…)”.

Portanto, considerando o exposto e que a plataforma Serasa Limpa Nome não viola as normas consumeristas, não há fundamento para a alegação de danos morais.

Conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a sentença questionada está em conformidade com a tese estabelecida pelo Colegiado Cível, devendo, portanto, ser mantida a improcedência dos pedidos autorais, em linha com a referida tese jurídica, conforme disposto no art. 985, inciso I, do CPC.

Diante disso, e com base no art. 932, IV, “c”, do CPC, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a decisão que julgou improcedente o pedido autoral.

Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
04/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 22:06

Conhecido o recurso de IONEIDE VALDEVINO DOS SNTOS e não-provido
25/07/2024 06:49

Recebidos os autos
25/07/2024 06:49

Conclusos para despacho
25/07/2024 06:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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