07/09/2025 22:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 10:27

Juntada de documento de comprovação
15/08/2025 14:18

Expedição de Ofício.
15/08/2025 09:44

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0818559-88.2023.8.20.5124 RECORRENTE: ILZA SANDRA DE MEDEIROS OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando-se a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, determino que seja oficiado à presidência do Tribunal de Justiça do RN, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.153/09 para, em 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao comando sentencial (e comprovar nos autos) à obrigação de fazer, isto é, fazer constar na ficha funcional/contracheque e nos recursos humanos do órgão respectivo, a informação atinente à implantação da incidência dos auxílios-saúde e alimentação nos pagamentos futuros do décimo terceiro salário e terço de férias da parte autora, sob pena de aplicação de multa.

Ato contínuo, com o decurso do prazo acima mencionado, DETERMINO: 1.

Intime-se o ente devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito do valor perseguido; 2.

Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se.

Caso tendo impugnação, intime-se a parte para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, faça-se os autos concluso para homologação dos cálculos.

P.I.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé da página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
11/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:09

Processo Reativado
05/05/2025 13:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:54

Recebidos os autos
30/04/2025 10:54

Juntada de intimação de pauta
21/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2024 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
12/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:17

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 12:38

Conclusos para julgamento
09/01/2024 12:38

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:21

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:43

Conclusos para despacho
15/11/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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