06/06/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 20/05/2024.
06/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
06/12/2024 03:32

Publicado Intimação em 31/10/2024.
06/12/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/11/2024 03:28

Decorrido prazo de MGW ATIVOS GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA - SCP CHICAGO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:51

Decorrido prazo de MGW ATIVOS GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA - SCP CHICAGO em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:04

Publicado Intimação em 11/09/2024.
27/11/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
13/11/2024 04:45

Decorrido prazo de ROMULO CARLOS PALACIO em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801966-22.2024.8.20.5100 AUTOR: ROMULO CARLOS PALACIO REU: MGW ATIVOS GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA - SCP CHICAGO DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão processual formulado pela requerida, ao argumento de que houve a determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas de dívidas em razão de débitos prescritos, conforme afetação dos Recursos Especiais de nºs 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017, gerando o Tema Repetitivo 1264.

Analisando-se os autos, com efeito, verifico que a controvérsia cinge-se ao exame da ilegalidade da inclusão dos dados da parte autora na plataforma SERASA LIMPA NOME.

Nesse aspecto, veja-se: "Como visto acima, não há dúvidas de que os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ) foram no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Ante o exposto, não conheço da Petição n. 00488329/2024 e determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." Assim, considerando a determinação expressa de suspensão de todos os feitos que versem sobre tal demanda, DEFIRO o pleito formulado, até que seja julgado definitivamente o Tema n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
25/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:28

Decorrido prazo de ROMULO CARLOS PALACIO em 23/09/2024.
24/09/2024 06:38

Decorrido prazo de ROMULO CARLOS PALACIO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:38

Decorrido prazo de ROMULO CARLOS PALACIO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801966-22.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMULO CARLOS PALACIO REU: MGW ATIVOS GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA - SCP CHICAGO DESPACHO Com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Na oportunidade, deverá o requerido acostar contrato entabulado entre as partes, que motivou a inscrição ora questionada.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.

Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 20:54

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 12:52

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801966-22.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMULO CARLOS PALACIO REU: MGW ATIVOS GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA - SCP CHICAGO DESPACHO Intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, manifestando-se acerca da possível ocorrência de litispendência com os autos de nº 0801967-07.2024.8.20.5100, em trâmite nesta Comarca, sob pena de extinção prematura do feito.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:37

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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