24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú.

RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803510-84.2020.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSILDA LUZIA DA COSTA EXECUTADO: CREFISA S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figuram como exequentes ROSILDA LUZIA DA COSTA e ADEILSON ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS e como executada a CREFISA S.A, para cumprimento de Acórdão id. 93160157.

Antes mesmo do trânsito em julgado, a executada requereu a juntada de comprovante de pagamento da obrigação, no valor de R$ 3.255,64 (id. 93160168 e 93160164).

Certidão de trânsito em julgado (id. 93160169).

Intimada, a parte autora requereu a expedição de alvarás via SISCONDJ, foram especificados da seguinte maneira: O valor de R$ 2.071,77 em favor da parte autora, e R$ R$ 1.183,87 em favor de seus procuradores (id. 101217998).

Alvarás devidamente expedidos, conforme consta em certidão de id. 102550406.

I – R$ 2.163,50 em favor de ROSILDA LUZIA DA COSTA (id. 102550409) II – R$ 1.236,29 em favor de ADEILSON ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS (id. 102550409) Intimados para requerer o que entender por direito, sob pena de extinção (id. 102550428) decorreu o prazo sem qualquer manifestação (id. 103206087) É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc.

II, do CPC, a saber: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)”.

No presente caso, em razão do pagamento, nada mais resta a este juízo senão extinguir o feito por satisfação do crédito.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Custas e honorários na forma da sentença de id. 77608062.

Custas finais cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 - TJRN).

Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado.

P.

R.

I.

C.

Transitado em julgado, certifique-se, e, em seguida, após cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido
14/10/2022 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 09:52

Juntada de Petição de ciência
21/09/2022 01:06

Publicado Intimação de Pauta em 21/09/2022.
20/09/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2022 10:11

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2022 20:50

Conclusos para decisão
01/07/2022 20:50

Juntada de Petição de parecer
27/06/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:49

Recebidos os autos
27/06/2022 10:49

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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