07/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:39

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
30/07/2025 00:19

Decorrido prazo de KELCINEID PEREIRA DA SILVA FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:54

Juntada de ato ordinatório
02/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
14/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 01:46

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0824596-49.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MUNICÍPIO DE NATAL Réu: REQUERIDO: KELCINEID PEREIRA DA SILVA FERREIRA DECISÃO - RPV À Secretaria para proceder à correção dos polos processuais, os quais se encontram, equivocadamente, invertidos.

Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 141199782) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.906,30 (Nove Mil, Novecentos e Seis Reais e Trinta Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 09/09/2024, conforme ID 131095808.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 131095814).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 127155379, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 13:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:52

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:08

Juntada de Petição de alegações finais
02/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:27

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:35

Recebidos os autos
30/07/2024 11:35

Juntada de intimação de pauta
27/09/2023 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2023 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 18:27

Juntada de Petição de recurso inominado
31/08/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 09:25

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:30

Recebidos os autos
20/06/2023 11:30

Juntada de despacho
17/03/2023 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/03/2023 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:53

Juntada de ato ordinatório
02/03/2023 06:12

Decorrido prazo de ANA KARLA GALVAO em 01/03/2023 23:59.
13/02/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:03

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 08:56

Conclusos para julgamento
28/09/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 06:17

Conclusos para julgamento
14/08/2022 06:38

Decorrido prazo de KELCINEID PEREIRA DA SILVA FERREIRA em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 06:38

Decorrido prazo de KELCINEID PEREIRA DA SILVA FERREIRA em 12/08/2022 23:59.
28/06/2022 20:24

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:50

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 18:01

Conclusos para despacho
21/04/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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