TJRN - 0800048-45.2022.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800048-45.2022.8.20.5102 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo LUCIANA BRITO DE CARVALHO SANTOS e outros Advogado(s): FRANKLIN RICARDO DOS SANTOS FILGUEIRA EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 487, III, “B” DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA TRANSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PARCELAS QUE SE PERDURAM NO TEMPO.

OFENSA AO PRAZO DE 06 MESES PREVISTO NO ART. 313, II, § 4º DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A, nos autos da ação monitória movida em desfavor de Luciana Brito de Carvalho e outros, em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, III, “b” do CPC, homologando o acordo extrajudicial realizado.

Alegou que: a) o processo não poderia ter sido extinto, tendo em vista que foi convencionado pelas partes, na minuta, a suspensão até o integral cumprimento do acordo homologado; b) não houve a efetiva prestação jurisdicional com a indevida extinção; c) houve, portanto, inobservância ao quanto previsto no acordo, uma vez que a sentença atropela a vontade das partes; d) o art. 313, II do CPC autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes, sendo perfeitamente possível o sobrestamento do feito até o cumprimento final do acordo; e) ao extinguir a demanda ao mesmo passo que homologa o acordo (que previu a suspensão), o magistrado agiu de forma contraditória às previsões do acordo e ao próprio CPC.

Ao final, pugnou pela reforma da sentença para que seja afastada a extinção, devendo o feito permanecer suspenso até o integral cumprimento do acordo homologado.

Sem contrarrazões.

O mérito recursal reside na possibilidade de suspensão do feito, em razão do acordo celebrado entre as partes.

A sentença extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, III, “b” do CPC, após homologar o acordo extrajudicial realizado.

As partes celebraram acordo para encerrar o litígio e, na parte final da petição correspondente, consta o pedido expresso de suspensão do processo, tendo em vista o parcelamento do débito.

O caso não se enquadra na permissão do art. 313, II, § 4º do CPC: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

Conforme o termo de acordo, a última parcela tem vencimento somente em 18/02/2026, excedendo bastante o prazo de 06 meses previsto no dispositivo legal acima citado, de maneira que não seria razoável o processo, ainda na fase de conhecimento, permanecer suspenso por mais de 02 anos.

Cito recente precedente desta Corte: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO, CUJO ÚLTIMO BOLETO DE PAGAMENTO TEM VENCIMENTO SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2027.

OFENSA AO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PREVISTO NO ART. 313, II, § 4º, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A hipótese dos autos não se enquadra na permissão disposta no art. 313, inciso II, § 4º, do CPC. 2. É que, conforme o termo de acordo, o último boleto de pagamento tem vencimento somente em 22/11/2027, excedendo bastante o prazo de 06 (seis) meses previsto no dispositivo legal acima citado, de maneira que não seria razoável o processo, ainda na fase de conhecimento, permanecer suspenso por mais de 04 (quatro) anos. 3.

Precedente do TJSE (AC: 00192865620218250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível). 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRN, AC nº 0819169-90.2022.8.20.5124, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Jr., j. em 05/04/2024).

Caracterizada a impossibilidade de suspensão do feito pelo prazo superior ao estabelecido no art. 313, II, § 4º do CPC, não há que se falar em reforma da sentença.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Sem condenação em honorários recursais.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800048-45.2022.8.20.5102, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-09-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800048-45.2022.8.20.5102 - MONITÓRIA (40) Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido(a): LUCIANA BRITO DE CARVALHO e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUCIANA BRITO DE CARVALHO e MARIA DAS GRAÇAS BERNARDINO DOS SANTOS.

Por meio da petição de ID n.º 116147865, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial e requereram sua homologação. É o breve relatório.

Decido.

Analisando-se o acordo, vê-se que este foi celebrado com observância dos requisitos exigidos no art. 104 do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Observa-se, ainda, que a avença celebrada entre os acordantes não conflita com a ordem pública, estando devidamente resguardados os interesses de ambas as partes, razão pela qual não há óbice legal a sua homologação.

Ademais, a homologação do acordo importa em constituição de título executivo judicial, de modo que, em caso de descumprimento, a parte poderá, a qualquer tempo, promover o cumprimento de sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.

Custas processuais antecipadas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito