11/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:06

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Processo nº: 0820968-81.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

INTIMO a(s) parte(s) UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., por seu(s) advogado(s), para oferecer contrarrazões a apelação de ID retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal, 18 de fevereiro de 2025.

KATIA SUELY ROCHA BEZERRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0820968-81.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc., Tratam-se de embargos declaratórios propostos pela parte autora em face da sentença de ID 134347617, que julgou procedente em parte o pedido.

A parte autora sustenta que a sentença foi omissa quanto ao pedido de condenação da ré na devolução da "diferença no troco".

Intimada, a parte ré pugnou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório.

Disciplinado pelos arts. 1022 e seguintes do CPC, os embargos declaratórios são a espécie recursal adequada para obter a integração ou esclarecimento a respeito de decisão judicial, sendo admissíveis quando houver a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

De acordo com o art. 494 do CPC, constituem-se em uma das hipóteses em que o magistrado pode alterar a sentença após a sua publicação, muito embora sua abrangência tenha sido ampliada pelo CPC de 2015, passando a ser cabível em relação a todas as modalidades de decisões judiciais, bem como para a correção de erro material.

O conceito de omissão para os fins de interposição de embargos declaratórios refere-se a ponto ou questão sobre o qual deveria haver manifestação judicial de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aos defeitos de fundamentação elencados pelo art. 489, § 1º, do CPC.

O manejo dos embargos declaratórios para correção de erro material, conforme se destacou, é inovação legislativa do CPC de 2015, e volta-se a sanar defeitos da fundamentação lastreada em premissas fáticas equivocadas.

Registre-se, entretanto, que a correção de erro material não se confunde com a modificação da interpretação jurídica conferida aos fatos, muito embora viabilize que seja conferido tratamento judicial diverso a questões de natureza fática cuja percepção tenha se mostrado equivocada.

Nesse aspecto, diante dos limites impostos pelo art. 494 do CPC, os embargos declaratórios não se voltam à reapreciação da causa julgada, admitindo-se, em caráter excepcional e de modo reflexo, efeitos infringentes à presente espécie recursal, na medida em que a alteração de uma das premissas de julgamento poderá ensejar modificação na própria fundamentação do julgado.

Prevendo referida hipótese, o CPC dispõe que caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

No caso presente, assiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada.

No que pertine ao pedido de ressarcimento da “diferença no troco”, entendo que merece acolhimento.

Isso porque, na hipótese de refinanciamento, tanto o valor da amortização do débito quanto a diferença creditada em favor do consumidor (“troco”) compõem a nova operação financeira.

A propósito, seguem precedentes do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.

DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATAÇÃO POR TELEFONE.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC).

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ABUSIVIDADE ATESTADA.

INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES.

SÚMULA 530 DO STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC).

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

APELAÇÃO DO AUTOR.

APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS PARA RECALCULAR AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NA LIDE.

DECISUM QUESTÃO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA O CAMPO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO NA FASE DE CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DO TROCO APÓS RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

MODIFICAÇÃO DA SÉRIE DE JUROS.

DESCABIMENTO.

APELOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O DO CONSUMIDOR. (APELAÇÃO CÍVEL, 0829451-37.2023.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) (destaques acrescidos) EMENTA: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIFERENÇA DE VALORES.

INCLUSÃO PELA EXEQUENTE DA DENOMINADA “RESTITUIÇÃO DO TROCO” OU “DIFERENÇA DE TROCO”.

VALOR ACESSÓRIO, ORIUNDO DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS E DA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO.

MONTANTE CONTEMPLADO NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO.

CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO.

PRECEDENTE ANÁLOGO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DETERMINANDO A INSERÇÃO DA DIFERENÇA NO TROCO NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E PAGAMENTO DESSA DIFERENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROCESSO N. 0808913-06.2021.8.20.5001, RELATOR DESEMBARGADO VIVALDO PINHEIRO, JULGADO EM 26/07/2023.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Ao analisar processo análogo, a Terceira Câmara Cível do TJRN entendeu que a “diferença no troco” é um valor acessório, oriundo da revisão da taxa de juros e da exclusão da capitalização, em razão de não ter sido observado no refinanciamento dos diversos empréstimos e na diferença gerada no valor dos juros aplicados no contrato – voto do Desembargador Vivaldo Pinheiro na AC 0808913-06.2021.8.20.5001, Terceira Câmara Cível, unânime, julgado em 26/07/2023.- Na ocasião, determinou-se “que haja a complementação do pagamento parcial já efetuado pelo Apelado, inserindo a ‘diferença no troco’” e que “haja a inserção da diferença no troco, nos cálculos da execução”.- Também no julgamento da Apelação Cível nº 0829451-37.2023.8.20.5001, processo de relatoria da Desembargadora Berenice Capuxu, Segunda Câmara Cível, julgado em 18/12/2023: 1) deu-se provimento apenas ao recurso do consumidor para determinar fosse apurada “diferença no troco” após o recálculo das prestações do financiamento com a exclusão da capitalização dos juros; 2) Concluiu-se que “no que tange ao pleito de “diferença no troco”, faz sentido, eis que na concessão de novo crédito, sendo recalculadas as prestações sem a capitalização, será, sim, menor o saldo devedor, de modo que essa possível diferença a ser apurada em fase de liquidação deve ser devolvida à parte autora.”- Assim, na linha do que decidido pela Segunda Câmara Cível (0829451-37.2023.8.20.5001) e pela Terceira Câmara Cível (0808913-06.2021.8.20.5001), nos citados processos, a “diferença de troco” deve estar contemplada nos cálculos apresentados, tal como fez a exequente (recorrida). (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802012-82.2024.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024) (destaques acrescidos) Isto posto, acolho os embargos declaratórios opostos pela parte autora, para condenar a parte ré no ressarcimento da "diferença do troco” a ser apurada em sede de liquidação, mantendo-se os demais termos da sentença embargada.

Nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, cuja contagem será reiniciada a partir da publicação da presente sentença.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Natal/RN, 4 de fevereiro de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:11

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2024 17:12

Publicado Intimação em 22/05/2024.
06/12/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
29/11/2024 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 15:00

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 09:37

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 07:22

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 11:13

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0820968-81.2024.8.20.5001.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como SANDRA MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a sua necessidade.

Natal/RN, 11 de junho de 2024 FABRIZIA FERNANDES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169494 - E-mail: [email protected] Autos n. 0820968-81.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como SANDRA MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA Polo Passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 20 de maio de 2024.

MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
20/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 13:52

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:05

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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