04/04/2025 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 08:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 04:13

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0831381-90.2023.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): GEORGE BERKELEY CHACON DA CUNHA DEFENSORIA (POLO ATIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a documentação solicitada em diligência pela Contadoria Judicial.

Natal, 11 de março de 2025.

CLOVIS ALEXANDRE COUTO LEOPOLDO DA CAMARA Chefe de Secretaria
11/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
11/03/2025 12:26

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
16/08/2024 09:00

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2024 13:27

Transitado em Julgado em 09/07/2024
16/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:51

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:22

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 19/06/2024 23:59.
03/06/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 05:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 05:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 05:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 21:34

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2024 09:01

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:01

Juntada de Certidão
09/03/2024 05:37

Expedição de Certidão.
09/03/2024 05:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 01:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 01:44

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:44

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
15/01/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 10:52

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 13:43

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 10:17

Conclusos para julgamento
17/08/2023 02:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/08/2023 23:59.
10/07/2023 16:50

Juntada de Petição de alegações finais
10/07/2023 13:29

Juntada de Petição de contestação
01/07/2023 05:56

Publicado Citação em 28/06/2023.
01/07/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Citação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0831381-90.2023.8.20.5001 Parte Autora: GEORGE BERKELEY CHACON DA CUNHA Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte Decisão Em petição inicial, a parte autora, além do pedido de mérito que será apreciado após o decurso do prazo concedido para a apresentação da defesa, pediu também a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o seu sustento ou o de sua família.

A gratuidade da justiça consiste em um instrumento processual por meio do qual a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos é dispensada do pagamento das despesas elencadas no art. 98, §1º[1], do novo Código de Processo Civil.

Conforme o art. 99, §2º, do referido Código, que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, se for o caso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE 205029/RS, entendeu que para a obtenção dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

Portanto, considerando que no processo em análise, a parte autora declarou que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu sustento ou o de sua família e que não foram encontrados nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, entendo que a parte autora faz jus à gratuidade da justiça.

Com fundamento no art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça, por considerar que não foram identificados nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para à concessão do benefício.

Cite-se a parte ré para responder a presente ação no prazo legal, observando-se, quanto ao mandado, o disposto no artigo 250[2], do novo Código de Processo Civil.

Desde já, fica indeferida a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 334, do novo Código de Processo Civil, vez que o interesse a ser debatido é indisponível.

Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intime-se a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o artigo 351[3], do referido Código.

Isto feito, se a demanda não se enquadrar em uma das hipóteses da Recomendação Conjunta n°002/2015 - Procurador Geral de Justiça e do Corregedor-Geral Adjunto do MPRN, dê-se vistas ao Representante do Ministério Público, para, no prazo de 30 dias, querendo, intervir como fiscal da ordem jurídica nos moldes do artigo 178[4], do novo Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Natal/RN, 20 de junho de 2023.

Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito [1] NCPC - § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. [2] Novo Código de Processo Civil - art. 250.

O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. [3] Novo Código de Processo Civil - Art. 351.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. [4] Novo Código de Processo Civil - art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
26/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:36

Outras Decisões
12/06/2023 17:59

Conclusos para despacho
12/06/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824755-89.2022.8.20.5001

Vanessa Maria da Silva Clemente

Municipio de Natal

Advogado: Mucio Roberto de Medeiros Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/04/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0824289-86.2022.8.20.5004

Renayka Karoliny Melo de Medeiros

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/12/2022 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0817351-06.2022.8.20.5124

Josivan Fonseca de Paiva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Alyne Iasmyn Ferreira Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/11/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0822526-35.2022.8.20.5106

Iara Maria Dias

Banco Bmg S/A

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/11/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0890180-63.2022.8.20.5001

Jose Bernardino do Nascimento

Alzilene Lima do Nascimento

Advogado: Diego da Costa Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/09/2022 11:36

Exibir Processo