12/09/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
10/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:22

Recebidos os autos
08/09/2025 13:22

Juntada de despacho
31/03/2025 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 16:38

Desentranhado o documento
19/03/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
18/03/2025 09:41

Desentranhado o documento
18/03/2025 09:41

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 21:00

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801973-14.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por DAMIANA ITAMARA DE MELO GUIMARAES SOARES em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Citado, o requerido não apresentou defesa.

Após, o autor requereu aplicação dos efeitos da revelia com o julgamento da lide.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, decreto a revelia do demandado que, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, o que autoriza o julgamento antecipado da lide.

Além disso, registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC.

No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado.

Na análise dos elementos coligidos nos autos, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, referidos descontos não foram efetivamente autorizados pelo autor, diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo termo de autorização, sendo esse ônus do requerido, porquanto se tratar de prova negativa.

Diante desse contexto, o fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO CAAP” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida.

Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente.

Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas.

Quanto ao pedido de danos morais, o convencimento que se firma é de que o ilícito praticado pela parte demandada foi muito além do mero dissabor, razão pela qual a parte autora deve ser reparada na esfera extrapatrimonial.

No caso posto, levando-se em consideração a posição social da ofendida; a capacidade econômica do ofensor; a extensão do dano e a gravidade da conduta, entende-se que a gravidade e o resultado justificam o arbitramento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e dissuasório do instituto da responsabilidade civil.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIBUIÇÃO CAAP”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 2º c/c § 3º, I, ambos do CPC.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
18/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:05

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 13:42

Publicado Intimação em 06/06/2024.
04/12/2024 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
22/11/2024 15:02

Conclusos para julgamento
09/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 20:40

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/11/2024 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801973-14.2024.8.20.5100 DESPACHO Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
01/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
06/09/2024 06:12

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 13:23

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:44

Juntada de Certidão
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801973-14.2024.8.20.5100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIANA ITAMARA DE MELO GUIMARAES SOARESREU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a alegação unilateral da parte autora sem estar apoiada nesta fase inicial em elementos mais robustos, deixo para apreciar o pedido de tutela provisória após a resposta da parte ré.

Com isto, determino que, com urgência, seja providenciada a citação da(s) parte(s) ré(s) para que possa(m) apresentar resposta (contestação) no prazo legal, devendo especialmente se manifestar sobre o pedido liminar formulado com as provas que reputar(em) pertinentes.

Deixo de aprazar momentaneamente audiência de conciliação considerando a urgência para a citação do polo passivo.

Assu/RN, data registrada no sistema NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/06/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 12:48

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:56

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800517-61.2023.8.20.5133

Prefeitura Municipal de Tangara/Rn

Procuradoria Geral do Municipio de Tanga...

Advogado: Alex Victor Gurgel Diniz de Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/03/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0800517-61.2023.8.20.5133

Terezinha de Jesus Silva Rodrigues

Prefeitura Municipal de Tangara/Rn

Advogado: Wellinton Marques de Albuquerque

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0809096-06.2023.8.20.5001

Eliude Noemi dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/02/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0826522-31.2023.8.20.5001

Sizino Ferreira de Brito

Wesley de Oliveira Reis

Advogado: Jose Wilson de Assis

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/05/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0801973-14.2024.8.20.5100

Damiana Itamara de Melo Guimaraes Soares

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Fabio Nascimento Moura

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2025 08:21

Exibir Processo