11/09/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 09:52

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:07

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
21/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0816287-73.2021.8.20.5001 REQUERENTE: CLEBER DA SILVA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 2.421,83 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 18/11/2024, conforme ID 136647173.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos até o momento antes da atualização e bloqueio de valores.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
28/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2025 23:59.
31/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 07:07

Conclusos para despacho
31/07/2024 21:58

Recebidos os autos
31/07/2024 21:58

Juntada de intimação de pauta
16/12/2021 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2021 04:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/11/2021 23:59.
25/10/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 10:33

Juntada de ato ordinatório
16/10/2021 01:40

Decorrido prazo de REBECA CAMARA ALVES em 15/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/10/2021 23:59.
29/09/2021 14:44

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 22:14

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2021 21:18

Conclusos para julgamento
19/07/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 01:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/07/2021 23:59.
27/05/2021 15:06

Juntada de Petição de contestação
06/05/2021 22:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 22:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 09:34

Conclusos para despacho
26/04/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 12:18

Conclusos para despacho
26/03/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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