TJRN - 0839434-60.2023.8.20.5001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA IEDA DA SILVA

CPF *22.***.*92-87

Advogados

FRANCISCO FABIO NERI DE SOUZA

OAB: 4300/RN

CPF *78.***.*08-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/09/2025 23:59.

  • 22/08/2025 09:19

    Juntada de Petição de comunicações

  • 22/08/2025 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 08:33

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/05/2025 09:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

  • 17/05/2025 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 20:28

    Publicado Intimação em 25/04/2025.

  • 28/04/2025 20:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0839434-60.2023.8.20.5001 EMBARGANTE: MARIA IEDA DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA IEDA DA SILVA em face da decisão de homologação dos cálculos da execução e expedição da requisição de pequeno valor (RPV).

    Afirma que, em que pese ter homologado os cálculos apresentados pela parte autora, a decisão não se manifestou quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais que estão inseridos na planilha de cálculos do ID 129547854.

    Requer, assim, o provimento dos presentes Embargos de Declaração para afastar do julgado a omissão suscitada e reformar a decisão para homologar na íntegra os cálculos apresentados na planilha.

    Decido.

    De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado.

    No caso, reconheço que há omissão a ser sanada.

    Com efeito, a planilha de cálculos apresentada pela parte credora (ID 129547854) e homologada por este Juízo diante da inércia do devedor, indica a existência de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), conforme acórdão de ID 127847306.

    Assim, como o valor executado é no valor de R$ 12.006,81 (doze mil, seis reais e oitenta e um centavos), o valor dos honorários sucumbenciais é de R$ 1.200,68 (mil e duzentos reais e sessenta e oito centavos).

    Pelo exposto, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para retificar o valor homologado, o qual deve ser R$ 13.207,49 (treze mil duzentos e sete reais e quarenta e nove centavos), somando-se a verba principal e os honorários de sucumbência.

    Pelo acima exposto, ACOLHO os embargos opostos para integrar a decisão, modificando-a na forma abaixo.

    Onde lê-se (ID 138562267 - Pág. 2): Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 12.006,81 (doze mil, seis reais e oitenta e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 27.08.2024, conforme ID 129547857.

    Leia-se: Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 13.207,49 (treze mil duzentos e sete reais e quarenta e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 27.08.2024, conforme ID 129547857, do seguinte modo: 1) R$ 12.006,81 (doze mil, seis reais e oitenta e um centavos) para a autora MARIA IEDA DA SILVA 2) 1.200,68 (mil e duzentos reais e sessenta e oito centavos) para o advogado FRANCISCO FÁBIO NERI DE SOUSA BARROS.

    Cumpram-se as demais determinações constantes na decisão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Natal, data registrada no sistema.

    RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

  • 23/04/2025 14:09

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/04/2025 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 12:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/04/2025 10:10

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 00:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.

  • 17/03/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 10:21

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/02/2025 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/02/2025 23:59.

  • 13/01/2025 10:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 16:48

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 26/11/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.

  • 05/09/2024 13:42

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/09/2024 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 09:23

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/09/2024 09:12

    Processo Reativado

  • 30/08/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 21:35

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 15:49

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 15/08/2024 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 15:22

    Determinado o arquivamento

  • 07/08/2024 21:57

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 10:29

    Juntada de intimação de pauta

  • 04/03/2024 22:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 01/03/2024 01:45

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 14:46

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 31/01/2024 07:19

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 07:19

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 08:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/11/2023 20:15

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2023 14:23

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 31/10/2023 04:03

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.

  • 03/09/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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