19/08/2025 09:54

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer
31/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:45

Despacho
27/02/2025 17:36

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:00

Decorrido prazo de LUCICLEIDE DOS SANTOS LIMA em 13/12/2024.
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL DE BRITO SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL DE BRITO SANTOS em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:50

Publicado Intimação em 13/11/2024.
03/12/2024 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) nº: 0802193-06.2024.8.20.5102 AUTOR: LUCICLEIDE DOS SANTOS LIMA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(s) réu(s) alegou(aram) matérias do art. 337 do CPC na(s) contestação(ões) de ID 126409832, e conforme determinado na decisão de ID 131129929, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Ceará-Mirim/RN, 11 de novembro de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
11/11/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:11

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/11/2024 23:59.
19/10/2024 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL DE BRITO SANTOS em 18/10/2024 23:59.
16/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 08:57

Conclusos para decisão
12/09/2024 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 11/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL DE BRITO SANTOS em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:50

Decorrido prazo de RAFAEL DE BRITO SANTOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:02

Decorrido prazo de RAFAEL DE BRITO SANTOS em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:00

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:00

Juntada de laudo pericial
22/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:40

Outras Decisões
22/07/2024 10:26

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:55

Conclusos para decisão
08/07/2024 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2024 01:57

Decorrido prazo de RAFAEL DE BRITO SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:31

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:31

Decorrido prazo de RAFAEL DE BRITO SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/06/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 13:38

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802193-06.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCICLEIDE DOS SANTOS LIMA Requerido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer movida pela criança RENAN COUTINHO DOS SANTOS, representado por sua genitora, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que busca compelir o réu em obrigação de fazer consistente na disponibilização de medicamentos. É o breve relatório.

Decido.

Pelo disposto no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício".

Nos termos do art. 148, inciso IV, da Lei 8.069/1999, "Art. 148.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209".

Por sua vez, o art. 208, inciso VII, do mesmo estatuto determina que: "Art. 208.

Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde".

Em tais casos, a competência da vara da infância e juventude é absoluta, em razão da proteção integral e do melhor interesse de crianças e adolescentes, nos termos do art. 209 do ECA.

Nesta Comarca, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso I, alínea 'a', da Resolução 30/2017, a competência absoluta para processo e julgamento desse tipo de demanda é da 1ª Vara.

No caso dos autos, muito embora o feito tenha sido distribuído para esta unidade judiciária, observa-se que o autor é adolescente e o pleito diz respeito a direito individual referente a medicamentos necessários ao tratamento de saúde, o que atrai a competência para a 1ª Vara desta Comarca.

Nesse sentido, houve erro na distribuição do feito, o que pode ter ocorrido pelo equívoco no nome da classe processual, que deveria ser autuada como “Procedimento Comum Infância e Juventude (1706), mas foi autuada como “Procedimento Comum Cível”.

Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento da presente demanda e determino a remessa dos autos à 1ª Vara desta Comarca, após a preclusão do prazo recursal ou renúncia a este.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
04/06/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:15

Declarada incompetência
03/06/2024 11:57

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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