29/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 N.º do Processo: 0802682-14.2022.8.20.5102 Requerente: RICARDO DE CARVALHO FERNANDES Requerido: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para realização de penhora online.

Ceará-Mirim/RN, 6 de junho de 2025.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 06:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:10

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 04:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802682-14.2022.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: RICARDO DE CARVALHO FERNANDES Endereço: Rua Honório Carrilho, 208, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão.

Verifico que o executado impugnou os cálculos trazidos pelo exequente, sem observar o dispositivo sentencial, inclusive, não discriminou os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão, razão pela qual REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO a quantia de R$ 2.033,88 (dois mil e trinta e três reais e oitenta e oito centavos).

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual anexado.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Ceará-Mirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Transitada em julgado a decisão sobre o valor, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento/pagamento, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
24/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/02/2025 11:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 22:46

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2024 15:20

Processo Reativado
27/08/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2024 11:28

Recebidos os autos
07/08/2024 11:28

Juntada de intimação de pauta
21/05/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 13:53

Juntada de Petição de recurso inominado
12/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 05:45

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2024 17:13

Conclusos para julgamento
27/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:21

Conclusos para julgamento
15/12/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 23:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 09:59

Conclusos para despacho
24/05/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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