TJRN - 0824803-14.2023.8.20.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0824803-14.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ANA ALCIA DE ARAUJO EXECUTADO(S): Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DESPACHO A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta em razão da previsão contida na Lei nº 12.153/09 e o art. 2º, caput e § 2º, da referida norma legal dispõe que serão apreciadas as causas cíveis de valor até 60 salários mínimos.
Ademais, conforme o previsto no art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, a opção pelo procedimento previsto para os Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido para fins de definição da competência.
Isso posto, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha que considere a renúncia da parte exequente ao teto que define a competência dos Juizados Especiais Fazendários, quando do ajuizamento da ação, posto que desde a propositura, a efetiva pretensão econômica ultrapassava o teto.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
Natal/RN, data registrada no sistema.
JUIZ(A) DE DIREITO -
06/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0824803-14.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/06 a 01/07/24.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 29 de maio de 2024. -
20/11/2023 14:48
Recebidos os autos
-
20/11/2023 14:48
Conclusos para julgamento
-
20/11/2023 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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