16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0800451-65.2023.8.20.5106 REQUERENTE: DEBORA MENEZES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O banco executado sustenta que não foi intimado para pagamento voluntário da condenação, o que impossibilitou a adoção das medidas necessárias para atendimento da ordem judicial.

Decido.

Inicialmente, destaco que, em sede de Cumprimento de Sentença/Execução, apesar de aplicadas as disposições do Código de Processo Civil, havendo determinação expressa ou especificidade, vige o determinado na lei especial, na hipótese, a lei n.º 9.099/95, a qual traz no seu Art. 52., IV, o que segue: “Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;” Sendo assim, considerando o dispositivo sentencial, deixa a parte demandada intimada desde então acerca do prazo para cumprimento voluntário da sentença/acordão, bem como, considerando a legislação que rege os juizados especiais, entendo que a parte demandada restou devidamente intimada sobre os prazos.

Ante o exposto, determino a liberação do depósito judicial em favor da parte exequente a quantia de R$ 6.292,24 e em favor do seu causídico o valor de R$ 629,22, correspondentes aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão, após o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800451-65.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 19-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 19 a 25/06/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de maio de 2024.
09/04/2023 11:17

Recebidos os autos
09/04/2023 11:17

Conclusos para julgamento
09/04/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803027-46.2023.8.20.5004

Thiago da Silva Andrade

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/04/2023 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0802833-31.2023.8.20.5106

Camila Priscila Queiroz Souza

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo Salomao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/02/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0844939-66.2022.8.20.5001

Zenailde Maria Eufrazio

Municipio de Natal

Advogado: Rafael Assuncao Braga da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/06/2022 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0806590-88.2024.8.20.0000

Jefferson Dantas de Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Kayo Melo de Sousa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/05/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0806713-94.2024.8.20.5106

Marcos Luis Fonseca de Campos

Maria Margarete Alves de Oliveira

Advogado: Vitor Almeida Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2024 17:48

Exibir Processo