23/05/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 07:43

Juntada de Certidão
22/05/2025 07:28

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:29

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:13

Decorrido prazo de Phoenix Empreendimentos Ltda. em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 19:14

Publicado Intimação em 30/04/2025.
09/05/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0815250-02.2021.8.20.5004 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, como faculta o art. 38, caput, parte final, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de impugnação à penhora (nos Juizados Especiais ainda denominada embargos à execução), no qual o executado alega excesso de execução, afirmando houve equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente, e sustentando, em sua argumentação, que os juros de mora deveriam incidir apenas do trânsito em julgado da sentença.

Requereu, ao final, o reconhecimento do excesso de execução, a homologação dos cálculos apresentados pela empresa e a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do acolhimento da presente impugnação.

As alegações foram devidamente contraditadas pela embargada, que pugna pela improcedência dos embargos.

Passo a decidir, fundamentando.

Dispõe o art. 52, IX da Lei 9.099/95, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

No caso em análise, o executado sustenta a ocorrência de excesso de execução com fundamento no Tema nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, o qual afirma: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”.

Alega ter oposto embargos de declaração visando à manifestação deste Juízo sobre o referido Tema, com o objetivo de conferir efeito modificativo à sentença e alterar o termo inicial dos juros, entendendo que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão.

Ao analisar a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração (ID 78458273), constata-se que este Juízo reconheceu a omissão apontada e, por conseguinte, acresceu fundamentação específica quanto à tese firmada no Tema 1.002 do STJ.

Todavia, restou expressamente consignado que a referida tese não se aplica ao caso concreto, uma vez que a resolução do contrato seguiu rigorosamente os termos da cláusula penal contratualmente pactuada entre as partes.

Assim, não havendo modificação da cláusula penal, manteve-se válida a fixação dos juros de mora a partir da citação, e não do trânsito em julgado.

Destaca-se que, embora tenha sido incluída a fundamentação sobre o Tema 1002, a sentença restou mantida em sua integralidade quanto aos demais pontos, inclusive no tocante à fixação do termo inicial dos juros.

Dessa forma, não se verifica qualquer equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente, tampouco excesso de execução.

Ao revés, a impugnação se dissocia dos fundamentos efetivamente adotados na sentença.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora — que, no âmbito dos Juizados Especiais, ainda se denomina embargos à execução.

DISPOSITIVO Diante do exposto, entendo ser improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, razão pela qual declaro como devido pelo executado o valor apontado pelo exequente.

Determino, portanto, que expeçam-se, após o trânsito em julgado da presente decisão, alvarás para liberação do valor depositado pela executada para garantia do juízo em favor do autor e de sua procuradora, utilizando os dados bancários indicados na petição Id 139616190.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
28/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:27

Julgada improcedente a impugnação à execução de
03/04/2025 08:37

Juntada de Alvará
31/03/2025 09:25

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:24

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:50

Outras Decisões
28/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 08:09

Conclusos para julgamento
20/03/2025 02:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:13

Outras Decisões
08/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 11:19

Processo Reativado
19/12/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:31

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 15:43

Recebidos os autos
03/09/2024 15:43

Juntada de intimação de pauta
26/05/2022 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2022 11:28

Conclusos para decisão
12/05/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:19

Não recebido o recurso de Phoenix.
05/05/2022 13:09

Juntada de Certidão
13/04/2022 10:39

Conclusos para decisão
16/03/2022 12:39

Decorrido prazo de ANA KARINA FERREIRA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
08/03/2022 13:11

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2022 02:07

Decorrido prazo de ANA KARINA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
16/02/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2022 08:57

Conclusos para decisão
04/02/2022 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 23:09

Julgado procedente em parte do pedido
12/01/2022 23:23

Conclusos para julgamento
18/12/2021 00:14

Decorrido prazo de Phoenix Empreendimentos Ltda. em 17/12/2021 23:59.
10/12/2021 04:44

Decorrido prazo de Phoenix Empreendimentos Ltda. em 09/12/2021 23:59.
08/12/2021 20:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/12/2021 16:47

Juntada de Petição de contestação
03/12/2021 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 18:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/11/2021 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 15:43

Expedição de Mandado.
22/11/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 22:21

Juntada de aviso de recebimento
13/10/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 22:41

Outras Decisões
08/10/2021 14:06

Conclusos para despacho
08/10/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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