25/06/2025 15:19

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:54

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS MONTEIRO SILVA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS MONTEIRO SILVA em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:02

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0800034-18.2023.8.20.5105 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCAS MATHEUS MONTEIRO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAU SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública em relação ao montante expresso na planilha de cálculos apresentada nos autos.

Por sua vez, a municipalidade executada, devidamente intimada para apresentar sua planilha de cálculos nos termos da Portaria nº 399/2019-TJRN, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, assim não o fez.

Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Deve-se salientar que, consoante o entendimento adotado por este Juízo, não são cabíveis embargos ou impugnação à execução, com fulcro no Enunciado nº 13 do FONAJEF, senão vejamos: “não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”.

Assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, entende este Juízo em oportunizar à Fazenda Pública a sua manifestação nos autos, para fins de demonstrar a sua anuência ou dissonância quanto aos valores pleiteados pela parte adversa.

Desse modo, facultada à parte executada a referida oportunidade, aquela não colacionou aos autos sua planilha de cálculos, razão pela qual passo à análise tão somente da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, para fins de homologação.

Convém assinalar que, ao compulsar a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício, porquanto restou observado ao que fora estabelecido no dispositivo sentencial/acórdão.

Diante do cenário apresentado, impõe-se, por conseguinte, a homologação do valor proposto na planilha de cálculos confeccionada pela parte exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente no ID nº 141935273, no montante de R$ 20.225,29 (vinte mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos) em seu favor, bem como o montante de R$ 2.022,52 (dois mil vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) em favor do causídico, a título de honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em sede recursal.

Importâncias atualizadas até 25 de novembro de 2024.

Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja juntado aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios antes da expedição do precatório/RPV.

Quanto ao crédito da parte exequente, por ultrapassar os valores máximos para RPV, quais sejam, 07 (sete) salários-mínimos para o Município de Macau/RN e suas autarquias, conforme a Lei Municipal n° 1.326/2021, de 22 de julho de 2021, aplicável aos autos, já que esta se encontrava em pleno vigor, no momento em que restou formado o presente título executivo judicial, ora embasador desta execução, estando, assim, em estrita conformidade ao entendimento ora pacificado pelo STF (tema 792), deve, portanto, a Secretaria Judiciária extrair o instrumento do precatório, conforme disposto na Resolução 303/2019 do CNJ, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberta vista às partes, conforme o art. 7° da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirmada a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macau/RN, data registrada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/03/2025 18:37

Conclusos para decisão
28/03/2025 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 27/03/2025 23:59.
20/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 13:37

Processo Reativado
13/02/2025 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 23:15

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 04:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 04:54

Decorrido prazo de ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:42

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:53

Recebidos os autos
12/08/2024 15:53

Juntada de intimação de pauta
06/07/2023 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2023 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:48

Juntada de ato ordinatório
02/06/2023 08:47

Juntada de Certidão
26/04/2023 03:29

Decorrido prazo de ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:59

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2023 08:02

Conclusos para julgamento
22/03/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:57

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:45

Conclusos para despacho
11/01/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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