25/02/2025 17:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:06

Recebidos os autos
21/02/2025 08:06

Juntada de despacho
07/12/2024 04:15

Publicado Intimação em 05/06/2024.
07/12/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
07/12/2024 01:46

Publicado Citação em 02/08/2024.
07/12/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/11/2024 10:10

Publicado Intimação em 05/06/2024.
29/11/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/09/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
30/08/2024 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 01:24

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/08/2024.
02/08/2024 04:21

Publicado Citação em 02/08/2024.
02/08/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800933-30.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DAS GRACAS DIAS DE MELO PEREIRA Requerido(a): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros (2) SENTENÇA A parte requerente ingressou com apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 331 c/c art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá se retratar de sentença sem apreciação do mérito após interposição de apelação.

No caso em apreço, entendo que não foram trazidos aos autos elementos capazes de ensejar a modificação do entendimento anterior.

Além disso, a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, não havendo motivo para retratação.

Diante do exposto, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Cite-se a parte ré/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 331, § 1º, do CPC).

Após decurso de prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
31/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2024 09:43

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:38

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 07:38

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:14

Publicado Intimação em 05/06/2024.
06/06/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
06/06/2024 11:16

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800933-30.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DAS GRACAS DIAS DE MELO PEREIRA Requerido(a): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros (2) SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS DE MELO PEREIRA intentou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios Construtivos em face de FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Este Juízo determinou a emenda da petição inicial, para fins de juntada do contrato de financiamento do imóvel objeto da demanda (ID 99815093).

Por meio de petição, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, alegando que a instituição financeira não forneceu cópia do contrato (ID 101612571).

Foi determinada nova emenda à petição inicial, para que a autora anexe aos autos o instrumento contratual, ou, ao menos, comprove a negativa da instituição financeira em fornecer a cópia do contrato (ID 107158226).

Em nova manifestação, a autora limitou-se a informar que o banco réu alega que o contrato está em cartório para registro, ao passo que o cartório afirma que não tem o referido contrato (ID 115204380), anexando a certidão de inteiro teor do imóvel (ID 115204381). É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Já o art. 321 do mesmo estatuto dispõe que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

No caso dos autos, a petição inicial não veio acompanhada de documentação necessária para aferir a relação jurídica ora discutida, razão pela qual foi determinada, em duas oportunidades, a emenda.

A parte autora, no entanto, não trouxe aos autos a documentação determinada, cingindo-se a informar que não obteve êxito na obtenção de cópia do contrato de financiamento, não carreando qualquer documento a fim de demonstrar, minimamente, a sua alegação de negativa por parte da instituição financeira e/ou da unidade cartorária.

Desse modo, falta pressuposto de admissibilidade da petição inicial, qual seja, a documentação indispensável ao desenvolvimento válido do processo.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custa e honorários advocatícios, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
03/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 19:53

Indeferida a petição inicial
22/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:26

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:29

Determinada a emenda à inicial
13/06/2023 09:48

Conclusos para decisão
12/06/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:53

Determinada a emenda à inicial
03/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 04:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/10/2022 23:59.
09/08/2022 16:00

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 17:01

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:44

Conclusos para decisão
24/01/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:27

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2021 14:27

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 21/05/2021 23:59.
13/05/2021 04:41

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DIAS DE MELO PEREIRA em 12/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 06:46

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 16:43

Juntada de Petição de contestação
16/04/2021 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 21:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 20:28

Conclusos para despacho
19/08/2020 13:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 20:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2020 09:58

Conclusos para despacho
10/04/2020 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2020

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802042-37.2024.8.20.5103

Maria Gildete de Araujo

Zs Seguros e Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Edypo Guimaraes Dantas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/05/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0802042-37.2024.8.20.5103

Maria Gildete de Araujo

Zs Seguros e Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Edypo Guimaraes Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0800030-68.2021.8.20.5131

Ozi Moreira Lima

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Francisco Welton da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/09/2021 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0803603-33.2023.8.20.5103

Paulo Pinheiro Galvao

Comercial Venancio LTDA

Advogado: Rafael Diniz Andrade Cavalcante

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/10/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0802324-84.2024.8.20.5100

Jose Nogueira da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2024 17:42

Exibir Processo