10/09/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 08:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0820684-10.2023.8.20.5001 REQUERENTE: CLEIDSON RIBEIRO DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor, sem que a Fazenda Pública tenha se manifestado.

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no total de R$ 51.737,39 (cinquenta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), representam a aplicação dos critérios estabelecidos no título judicial, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16/05/2025, conforme planilha de ID 152163180 .

Em atenção à Resolução n. 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via precatório, por ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos estabelecido para o Estado do Rio Grande do Norte.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o percentual ajustado entre as partes, para fins de pagamento por alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório de precatório, devendo a SERPREC verificar nos autos o respectivo documento (ID 152163182).

Quanto à eventual solicitação de processamento separado dos honorários contratuais, INDEFIRO, em razão da vedação expressa constante no art. 100, § 8º da Constituição Federal e no art. 13, § 4º da Lei 12.153/09, bem como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 23886 AgR e Rcl 26840).

Ressalvo, no entanto, a possibilidade de pagamento por alvará individualizado e específico no momento da liberação dos valores principais.

A natureza do crédito é alimentar, devendo ser classificado no sistema como rendimento de salário, conforme a tabela orientadora deste juízo.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Após emissão do instrumento, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, nos termos do art. 11 da mencionada Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se com a tramitação destinada ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE, com posterior validação pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias à satisfação do crédito homologado.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:46

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
19/07/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2025 23:59.
17/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:44

Processo Reativado
21/05/2025 16:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:36

Determinado o arquivamento
25/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/02/2025 23:59.
10/12/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 08:31

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 14:13

Juntada de diligência
26/11/2024 08:03

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:33

Processo Reativado
29/10/2024 09:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/10/2024 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:52

Determinado o arquivamento
11/08/2024 20:15

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:24

Recebidos os autos
09/08/2024 09:24

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
17/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 19:42

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2023 03:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:25

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 16:26

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:23

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2023 02:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/07/2023 23:59.
31/05/2023 13:36

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 23:51

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:31

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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