09/09/2024 01:25

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0801099-87.2024.8.20.5113 APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

INSTRUMENTO DE ACORDO QUE OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS.

DIREITO DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte demandada em face de sentença proferida no ID 26664440, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que julgou procedente o pedido autoral, declarando a nulidade da cobrança, condenando a restituição do indébito em dobro e no dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

No mesmo dispositivo, condenou a parte apelante nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após interposição de apelo (ID 26664442) e apresentação de contrarrazões (ID 26664446) com a subida dos autos a esta Corte de Justiça, as partes apresentaram petição conjunta informando a realização de acordo (ID 26679676). É o relatório.

Decido.

Vislumbra-se que o pedido de homologação de transação extrajudicial, apresentado no ID 26679676, encontra-se em perfeita consonância com os ditames normativos vigentes, restando atendidos todos os requisitos necessários à sua validação.

Neste cenário, importa ressaltar que o Código de Processo Civil enaltece a solução consensual dos conflitos, possibilitando que as partes cheguem a um acordo até mesmo após o julgamento da situação posta (§§ 2º e 3º, do artigo 3º, do CPC).

Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que “O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”, Revista dos Tribunais, p. 96/97).

Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que “Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403).

Desta feita, restando evidenciada a regularidade do acordo, assim como inexistindo qualquer óbice à sua legitimidade, impõe-se sua homologação.

Ante o exposto, homologo o acordo de ID 26679676, com base no art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
05/09/2024 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
05/09/2024 09:57

Transitado em Julgado em 30/08/2024
05/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:25

Homologada a Transação
29/08/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:45

Recebidos os autos
29/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839961-12.2023.8.20.5001

Ana Cristina Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/07/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0812292-23.2024.8.20.5106

Vanda Lucia Pereira Carlos

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2024 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0813245-36.2023.8.20.5004

F &Amp; F Comercio e Servicos de Informatica...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2023 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0811187-16.2021.8.20.5106

Petronio Oliveira de Andrade

Universidade do Estado do Rio Grande do ...

Advogado: Roberto Barroso Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2021 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0811187-16.2021.8.20.5106

Petronio Oliveira de Andrade

Fundacao Universidade do Estado do Rio G...

Advogado: Roberto Barroso Moura

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2025 08:41

Exibir Processo